Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo - Sindióptica SP
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Lei 12.741/12 - Destaque do Tributo na Nota Fiscal
 
Com base em informações extraídas do site do Sebrae, em parceria com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, e adaptadas pela Assessoria da Fecomercio, reproduzimos “Perguntas e Respostas sobre a Lei do Imposto na Nota”. A Lei n° 12.741/12 garante aos cidadãos o conhecimento mais claro da carga tributária incidente sobre cada produto e serviço que consomem, conforme disposto no art. 150, § 5º, da Constituição Federal.
 
Veja a matéria na íntegra clicando aqui.
 
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