Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo - Sindióptica SP
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FOCO NAS EMPRESAS DO SIMPLES
Sua empresa é optante do Simples Nacional? Veja esta curiosidade inquietante:

- TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL: Maioria das empresas de grande porte.
Representam apenas 6% das empresas do Brasil e são responsáveis por 85% de toda arrecadação nacional;

- TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO RESUMIDO: Maioria das empresas de pequeno e médio porte. Representa 24% das empresas do Brasil e são responsáveis por 9% de toda arrecadação nacional;

- TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: 70% das empresas do Brasil e respondem por apenas 6% de toda arrecadação nacional. OU SEJA, é nas empresas do SIMPLES que o FISCO vai focar seus esforços, pois é nela onde se concentra a maior parte da informalidade, leia-se, sonegação!

Contribuicao Sindical
A Contribuição Sindical Patronal é recolhida nos termos do inciso III do art. 580 da CLT. Para empregadores, numa importância proporcional ao capital social da empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, trata-se de uma contribuição compulsória, a ser recolhida até 31 de janeiro de cada ano. Para fins de esclarecimentos a sindical estende-se para empresas em geral, inclusive as optantes pelo Simples Nacional e aquelas que não possuem empregados, pois na definição da legislação trabalhista empregador é empresa que assume os riscos da atividade econômica conforme disposto no art. 2º. da CLT.


AUMENTO NO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS
As micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional vão ter um prazo maior para o pagamento mensal dos tributos incluídos no programa.

Atualmente, o pagamento é feito no último dia útil da primeira quinzena do mês seguinte. Agora, passará a ser feito no dia 20 ou no primeiro dia útil seguinte.

A medida já passa a valer para o próximo vencimento. O recolhimento de tributos relativos aos fatores geradores ocorridos em março será no dia 20 de abril.

Fonte: Fecomercio/SP

EMISSOR DE CUPOM FISCAL - SIMPLES NACIONAL
Comunicado CAT-61 de 15/12/08

A partir de 01-02-09, o contribuinte do ICMS, enquanto sujeito às Normas do “Simples Nacional” e usuário do ECF “Emissor de Cupom Fiscal”, deverá emitir o Cupom Fiscal indicando a alíquota para tributação do ICMS.
O não cumprimento da norma sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na Lei.

MP.451 - 15 de dezembro de 2008

A medida pode ser considerada bastante favorável para aquelas empresas que não conseguiam recursos para investir ou até mesmo colocar em dia os seus débitos, em razão de impedimentos tributários.

Algumas questões, entretanto, devem ser observadas antes de se tomar a decisão de solicitar um financiamento.
O primeiro passo é identificar porque a empresa quer tomar recursos no mercado financeiro e verificar se, ao invés do empréstimo, há outros meios para resolver seus problemas.

Outro passo importante é avaliar as condições para cumprir os compromissos, ou seja, se de fato existe capacidade de pagamento.



Comércio varejista tem alta de 2,5% no faturamento real em março, aponta Fecomercio
Segundo a Pesquisa Conjuntural do Comércio Varejista (PCCV), o setor Automotivo puxou a alta do mês. No acumulado do trimestre, comércio teve queda de 1,2%

São Paulo, 06 de maio de 2009 - O comércio varejista da região metropolitana de São Paulo encerra março com alta de 2,5% no faturamento real em relação a março do ano passado, puxada pelo setor de Comércio Automotivo (13,4%). Segundo a Pesquisa Conjuntural do Comércio Varejista (PCCV) elaborada pela Fecomercio, em relação ao primeiro trimestre, o setor apresentou queda de 1,2% no faturamento real comparado a igual período de 2008.
De acordo com Antônio Carlos Borges, economista e diretor executivo da Fecomercio, os resultados estiveram muito próximos aos projetados no final de 2008, mas a surpresa foi a recuperação parcial do desempenho em março, dado que as perspectivas projetadas para 2009 são de um primeiro semestre bastante adverso. “Após esse resultado previsto e realizado é o momento de rever as projeções para o ano”, afirma.
Em março, o Comércio Automotivo apresentou um crescimento do faturamento real de 13,4% em comparação a março de 2008. Esse desempenho se deve aos efeitos da redução do IPI sobre os automóveis novos, incentivando os consumidores a deixar de lado a queda na confiança para aproveitar a oportunidade. “Este fator fez com que o ritmo de vendas voltasse aos níveis de 2008 e já existem listas de espera para alguns modelos.”
Para Borges, no curto prazo, a diminuição do IPI – que tem prazo determinado para acabar - garante a manutenção do emprego no segmento, conforme o objetivo das ações adotadas pelo setor público. No acumulado do ano, a atividade ainda apresenta perdas de 3%, em comparação ao primeiro trimestre de 2008, com tendência de recuperação ainda mantida para os próximos meses.
O setor de Farmácias e Perfumarias registrou elevação de 14,6% no faturamento real em relação à igual mês do ano passado e ficou novamente com o melhor desempenho do comércio para o mês. O acumulado no ano está em 11,8%. Segundo Borges, o aumento na massa real de rendimentos na região, adicionado ao crescimento do consumo dos medicamentos genéricos e ao grande mix de produtos, com destaque para perfumaria, pressionou mais uma vez o índice positivamente.
Pela terceira vez no ano, as Lojas de Departamento registraram incremento de 1,6% em seu faturamento real de março, em comparação com o ano anterior. Em fevereiro, a atividade havia apontado alta de 3%, registrando no acumulado do primeiro trimestre variação positiva de 6,3%. Segundo Borges, esta é a terceira elevação consecutiva do índice, que em 2008 teve queda de 11,4% no acumulado do ano – o pior desempenho dentre todos os grupos avaliados pela PCCV. “Um fator que pode influenciar o faturamento real da atividade nos próximos meses é a redução do IPI para a linha branca de eletrodomésticos”.
No segmento de Móveis e Decorações, o desempenho apontou crescimento de apenas 0,4% sobre março de 2008, descontados os efeitos da inflação. No acumulado do ano, o segmento apresentou números bem inferiores do que na margem: queda de 8,5% no faturamento real. “Esse setor é muito influenciado pela queda na confiança do consumidor em assumir compromissos de longo prazo. Ao mesmo tempo o segmento não recebe nenhum tratamento especial do setor público – como no caso de automóveis e, mais recentemente, da linha branca”, avalia Borges.
Conforme o economista, se os dados de março se repetirem nas próximas edições da pesquisa, o varejo poderá apresentar recuperação - ainda que muito modesta – antecipada, que somente seria possível na segunda metade do ano. “Os resultados, apesar de positivos, estão concentrados em poucos setores. Essa centralização mostra um potencial de risco: se esses segmentos, principalmente o automotivo, apresentarem resultados ruins, dificilmente haverá compensação positiva suficiente por parte de outros setores, ao menos neste ano”, afirma.
Setores em queda
Os efeitos dos pacotes de estímulo do governo ainda não parecem ter surtido efeito para as Lojas de Material de Construção. Em março, houve queda de 5,2% no faturamento real do setor e no ano o resultado acumula uma perda de 8,6%.
Segundo Borges, o segmento deve começar, a partir de maio, a experimentar uma melhoria por conta das reduções de IPI e do aumento das linhas de crédito voltadas à construção civil, principalmente focadas nos pequenos empreendimentos, o que tem repercussão direta sobre as vendas no varejo.
O segmento de Supermercados teve sua primeira queda do ano com redução de 7,3% no faturamento real em relação ao mês de março de 2008. No acumulado do ano, houve queda de 1,2%. Borges destaca que o efeito calendário é a principal razão dessa queda expressiva para o setor. “No ano passado, a Páscoa - o segundo feriado mais importante para o segmento - ocorreu no mês de março e nesse ano em abril, com isso a base de comparação para março deste ano ficou elevada.”
Em sua terceira queda consecutiva, o faturamento real do setor de Vestuário, Tecidos e Calçados apontou variação de -10,4% na comparação com o março de 2008. Em fevereiro, o setor havia acusado queda de 8,7%, encerrando o primeiro trimestre do ano com queda de 7,3% em seu faturamento real. “O desaquecimento das vendas é resultado da entrada da coleção outono-inverno, normalmente dotada de preços mais elevados em virtude do maior valor agregado das mercadorias”, explica.
De acordo com a PCCV, o pior desempenho do mês de março ficou com as Lojas de Eletrodomésticos e Eletrônicos, o que mostra que o segmento também sentiu bastante os efeitos da crise. Em março, a queda do faturamento real deste setor foi de 12,9% e no trimestre o desempenho é negativo em 10,7%.
Segundo Borges, há boas chances de que, nas pesquisas apuradas a partir de maio, o segmento já mostre resultados positivos devido às medidas de estímulo do governo, que, em conjunto com outras ações, podem reverter lentamente o fraco desempenho do varejo e da economia.
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PREPARE-SE PARA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


Posteriormente houve a emenda n° 10 que propõe a supressão do referido inciso XXXIX da alínea a do artigo, dessa forma foi prorrogada a entrada dos produtos ópticos no sistema de Substituição Tributária no Estado de São Paulo.


Porém este regime de arrecadação de impostos é uma realidade no Brasil e a entrada da óptica só foi adiada e chegará um dia em que inevitavelmente seremos inseridos. Pode ser daqui seis meses ou daqui a quatro anos. Devemos estar preparados para quando isto ocorrer e para tanto não podemos nos esquecer de que este sistema de arrecadação não é apenas para as novas compras que serão realizadas, mas também para os estoques existentes, que precisará ser inventariado e informado para pagamento do ICMS antecipado. A seguir, daremos algumas informações segundo nosso entendimento sobre esta matéria.


Os estoques existentes na ocasião da implantação da Substituição Tributária deverão ser levantados pelas empresas para apuração e recolhimento do ICMS, pois se as mercadorias fazem parte do rol de produtos inclusos no regime de Substituição Tributária, eles passam a ser sujeitos ao novo regime.


Neste levantamento de estoque o IVA-ST a ser utilizado, é o "IVA-ST ORIGINAL".


A base de cálculo do ICMS de Substituição Tributária referente ao estoque existente tem lei própria e o seu contador está apto a lhe esclarecer a respeito.


As empresas inscritas no "SIMPLES NACIONAL" deverão elaborar relação da contagem do estoque, referente a cada item. Esta relação deverá ser mantida em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para apresentação ao fisco, quando solicitado.


O valor do imposto devido pelo estoque existente será recolhido por meio de "Guia de Recolhimentos Especiais", conforme disciplina estabelecida pela Secretária da Fazenda. A data de recolhimento e o número de parcelas referentes ao estoque existente apurado será publicado através de norma especifica por ocasião da implantação do regime de ST para produtos ópticos.


Reforçamos que os comentários acima são de acordo com nosso entendimento sobre a matéria, por isso recomendamos que consultem seu contador para se informar detalhadamente sobre este assunto e não ser pego de surpresa. Atualize seu estoque, seja de armações ou lentes, dê baixa no que está quebrado ou com defeito, faça doações dos produtos fora de linha, não se obrigue a pagar impostos sobre produtos obsoletos ou defeituosos.


Prepare-se já para não perder depois.


Atenciosamente
Akira Kido
Presidente ">

CARTÕES DE CRÉDITO
1) Obrigatoriedade de aquisição de uma máquina para utilização simultânea de diversas bandeiras, sem necessidade de pagamento de aluguel, acoplado à TEF - Transferência Eletrônica de Fundos;

2) Obrigatoriedade de pagamento de aluguel de máquinas, proporcional ao número de bandeiras, que este ano aumentou cerca de 27%, passando de R$ 68,00 para R$ 86,35 por máquina (Mastercard).

Estudo

No intuito de esclarecer as questões levantadas na referida reunião, a Assessoria procedeu a levantamento e análise da legislação pertinente, conforme a exposição que segue:

A legislação determina que a emissão do comprovante de pagamento efetuado por cartão de crédito ou débito, por contribuinte obrigado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), será efetuada somente por meio da impressora fiscal e o comprovante de TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) deverá estar vinculado ao cupom fiscal relativo à operação ou prestação.

Logo, não será possível emitir somente o comprovante TEF impresso em equipamento POS (Point Of Sale) sem o respectivo cupom fiscal, pois o equipamento utilizado para imprimir será o ECF, já que a leitora do cartão (PIN PAD) não imprimirá nada. Dessa forma, elimina-se o POS e utiliza-se o PIN PAD apenas para ler o cartão e digitar a senha.

A substituição dos POS representa uma redução de custo, visto que não é mais necessário locar o equipamento de cada rede em separado, pois o PIN PAD unifica as redes e pertence ao adquirente.

Para evitar a sonegação fiscal, o governo federal determinou que todas as empresas que vendem com cartão de crédito e/ou débito terão que utilizar o TEF (discado ou dedicado) com prazo limitado para adequação tecnológica em 01/08/2007.

TEF - Transferência Eletrônica de Fundos é o processo que substitui o equipamento utilizado hoje (POS - Poin Of Sale) para fazer vendas com cartões de crédito e débito.

Existem dois tipos de TEF:

Discado (que depende somente de uma linha telefônica comum);

Dedicado (onde é necessária a contratação de uma linha dedicada à transferência de dados).

Nas duas modalidades o lojista precisa ter um computador com modem, uma linha telefônica, um aparelho chamado PIN PAD - que é o teclado onde se passa o cartão -, uma impressora que imprime cupons fiscais e um software homologado.

O TEF discado é mais indicado para estabelecimento de pequeno e médio porte que necessite de um controle e gerenciamento efetivo da loja, além de ser mais acessível em termos de preço.

O TEF linha dedicada, indicado para estabelecimentos de grande porte que possuem vários pontos de vendas e trafeguem grande volume de transações, é um sistema que utiliza um computador geralmente denominado Servidor TEF ou Concentrador TEF, ligado a uma rede local de comunicações onde estão interligados os terminais PDV - Ponto de Venda. O Servidor TEF é interligado com as autorizadoras através de uma linha de comunicação exclusiva para a prestação deste serviço e em geral compartilhada para o roteamento de todos os serviços de cartão e consultas existentes na loja, chamada de Linha Dedicada.

PORTARIA CAT-87, de 18/10/2005

Disciplina a entrega de arquivo eletrônico pela empresa administradora de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações realizadas por contribuinte.

De acordo com a referida Portaria, as empresas administradoras de cartões de crédito ou débito entregarão à Secretaria da Fazenda, até o dia 20 de cada mês, as informações relativas a operações de crédito ou de débito realizadas no mês anterior, pelos estabelecimentos contribuintes do ICMS localizados neste Estado, gravadas em mídia ótica não regravável.

Os técnicos da Secretaria da Fazenda, por sua vez, confrontam o banco de dados do Fisco Paulista com a base de dados fornecida pelas empresas administradoras dos cartões.

A título de ilustração, de acordo com as informações da Secretaria da Fazenda, nos informes relativos ao exercício de 2006, os contribuintes declararam ao Fisco operações no montante de aproximadamente R$ 11,2 bilhões. As administradoras de cartão, por sua vez, informaram que em 2006 repassaram R$ 24,2 bilhões relativos a vendas para esses estabelecimentos. Os indícios são de uma sonegação fiscal, em 2006, de R$ 1,5 bilhão.

O Banco Central do Brasil, a Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, divulgaram em abril de 2009 um completo diagnóstico da indústria de cartões no Brasil, dentro do projeto “Modernização do Sistema de Pagamento de Varejo” desenvolvido pelo Banco Central, cujo objetivo é a promoção de maior facilidade e eficácia de uso dos instrumentos de pagamento.

O diagnóstico do setor mostra que, em cinco anos, o volume de transações com cartões de crédito e os de débito passou de 1,4 bilhão, em 2002, para 3,9 bilhões, em 2007. As duas maiores bandeiras, Visa e Mastercard, respondiam, em 2007, por mais de 90% das transações com cartões de crédito e também de débito.

A taxa média de desconto, que é paga pelos lojistas aos credenciadores, era de 2,9%, chegando a 5,0% para o cartão de crédito. No caso dos cartões de débito, essa taxa média foi de 1,6%.

Conclusão

Considerando que o tema Cartões de Crédito e Débito tem sido objeto de estudo dos governos federal e estadual, objetivando a redução da evasão fiscal, percebe-se nitidamente a tendência de as empresas deixarem de usar o POS (Point Of Sale), alugados junto às administradoras de cartões, substituindo-o pelo sistema TEF - Transferência Eletrônica de Fundos, com o uso do Pin Pad, que unifica as redes e pertence ao adquirente.

Fonte:Fecomercio/SP Assessoria Econômico">">

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Decreto 54.380, de 27 de Maio de 2009-06-05
Suspende o expediente nas repartições estaduais no dia 12 de junho de 2009.

Assinado pelo Governador do Estado de São Paulo, Dr. José Serra, suspende o expediente das repartições publicas estaduais no dia 12-6-09, 6ª feira, seguindo o Feriado “Corpus Christi” 11-6-09, 5ª feira.

Os dirigentes das autarquias e fundações do Poder Publico poderão adequar as disposições deste Decreto, às entidades que dirigem.

Assessoria Jurídica

SINDIÓPTICA/SP

Remissão - Perdão de dívida Tributária
REMISSÃO PERDÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA LEI 11.941/2009 (CONVERSÃO DA MP 449/2008)

Ficam remitidos ou perdoados os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais.

Importante: O limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação:

I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

DÉBITOS DE IPI

Tratando-se de débitos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, o limite de R$ 10.000,00 será apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica.

RESTITUÇÃO

A remissão em tela não implica restituição de quantias pagas.

Fonte: Fecomercio/SP

Licitação Hospital das Clínicas
A quem interessar possa Hospital das Clínicas abre licitação para adquirir:

01 CAMERA DIGITAL; REFLEX; RESOLUÇÃO DE 10.2 MEGAPIXELS; COM VISOR LCD 2.5”; COM ZOOM CONFORME OBJETIVA DE 18-135MM; GRAVAÇÃO DE ARQUIVO EM JPEG E RAW; SEM MEMORIA INTERNA; ENTRADA PARA CARTÃO DE MEMORIA SD; COM FOCO AUTOMATICO; OBJETIVA DE 18-135MM, FORMATO 35MM; FLASH AUTOMATICO; 30-1000 SEG; FUNÇÃO DE ENTRADA DE TEXTO, MODO BALANÇO DE BRANCO AUTOMATICO E 6 MODOS MANUAIS, DITADOR; CORREÇÃO DE OLHOS VERMELHOS, EDIÇÃO E EFEITOS CRIATIVOS, ADIÇÃO DE MUSICA; FORNECIDA COM OBJETIVA NIKON 18-135MM, 1 BATERIA RECARREGAVEL, CARREGADOR, CABO USB/VIDEO, TAMPA DA BAIONETA, ALÇA; DE PESCOÇO, TAMPA DE PROTEÇÃO DO LCD, OCULAR DE BORRACHA, TAMPA DA OCULAR, FRONTA E TRASEIRA DA OBJEITVA; GARANTIA MINIMA DE 12 MESES; MANUAL EM PORTUGUÊS E CD ROOM PARA EDIÇÃO DE IMAGENS; O PRODUTO DEVE ESTAR DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO NO. 257 DE 30/06/1999; E COM A NORMA NBR 7039/87.

Realização: 20/7/2009 às 9 horas

Retirar edital na integra nos sites: www.e-negociospublicos.com.br, www.hcnet.usp.br e www.bec.sp.gov.br ou versão impressa na Divisão de Material, Serviços de Compras, à Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, n°. 225, Prédio da Administração, 2° Andar, no horário das 8:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou obter mais informações pelo telefone 3069-6266 e 3069-7024(fax).

Líder
“Cabe ao líder, principalmente nos momentos de crise motivar as equipes.

Sem o otimismo dos alienados, sem o pessimismo dos derrotados.

Com equilíbrio e com a consciência de que só esperança, também não basta. Até porque esperança não e estratégia.

Os verdadeiros líderes e empresários bem sucedidos têm consciência de que é fundamental se realimentar com tudo que existe fora do trabalho, para poder voltar ao trabalho, ainda melhor”.

Washington Olivetto

Líder
“Cabe ao líder, principalmente nos momentos de crise motivar as equipes.

Sem o otimismo dos alienados, sem o pessimismo dos derrotados.

Com equilíbrio e com a consciência de que só esperança, também não basta. Até porque esperança não e estratégia.

Os verdadeiros líderes e empresários bem sucedidos têm consciência de que é fundamental se realimentar com tudo que existe fora do trabalho, para poder voltar ao trabalho, ainda melhor”.

Washington Olivetto

LEI ANTI-FUMO: AGORA É LEI.
A partir do dia 7 de agosto todos os ambientes comerciais do Estado de São Paulo precisam estar adequados à nova rotina proporcionada pela Lei anti-fumo. A adequação acontece com a instalação de uma placa proibindo o fumo e a completa descaracterização de ambientes anteriormente usados como fumódromos, e ainda a partir da retirada de cinzeiros de locais fechados. Dentro das empresas é recomendado que os responsáveis criem rotinas específicas entre os seus funcionários fumantes, proibindo a prática do fumo no horário do expediente ou permitindo a saída para fora de locais fechados para a prática do fumo. A Lei é rígida e permite apenas o fumo em locais abertos. O não cumprimento acarreta em multa inicial de R$ 792,50 e que pode chegar até a 30 dias de interdição do estabelecimento. A fiscalização pode ocorrer após denúncia ou pelo trabalho da Vigilância Sanitária, que geralmente fiscaliza estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, supermercados, farmácias entre outros. A placa padrão Anti-Fumo de uso obrigatório para todos os estabelecimentos comerciais do Estado pode ser conseguida através de download no site www.leiantifumo.sp.gov.br .

- clique aqui - para fazer download a Lei N° 13.541, DE 7 DE MAIO DE 2009 na íntegra.

- clique aqui - para fazer download do adesivo.

Assessoria Jurídica – Sindióptica/SP

Parcelamento de Tributos Federais - REGULAMENTAÇÃO PGFN/RFB Nº 6
É importante ressaltar que referido parcelamento não contempla os débitos apurados na forma do Simples Nacional.

O parcelamento ou o pagamento à vista se dará da seguinte forma:

• Os requerimentos de adesão deverão ser protocolados exclusivamente nos sites da PGFN ou da RFB, conforme o caso, a partir do dia 17 de agosto de 2009 até as 20h do dia 30 de novembro de 2009; • Os débitos a serem parcelados deverão ser indicados pelo contribuinte no momento da consolidação do parcelamento; • No caso de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser formulado em nome da matriz, pelo responsável perante o CNPJ; • O pagamento da 1ª prestação deverá ser efetuado até o último dia útil do mês em que for protocolado o requerimento e de acordo com os valores mínimos fixados; • O acesso ao endereço eletrônico se dará por meio de código de acesso (obtido no próprio site) ou mediante certificado digital.

Segue abaixo quadro resumo divulgado pela Receita Federal do Brasil:

Quadro Resumo com Todas as Modalidades – clique aqui

Caso o mesmo débito tenha feito parte da consolidação doRefis, do Paes ou do Paex, será considerado, para aplicação das reduções, o primeiro destes parcelamentos especiais no qual o débito tenha sido incluído. Esta regra aplica-se ainda que o débito tenha sido anterior ou posteriormente parcelado na forma dos parcelamentos ordinários.

Os débitos renegociados pela Lei nº 11.775, de 2008 (Crédito Rural), e os apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderão ser pagos ou parcelados nas condições da Lei nº 11.941, de 2009. As reduções indicadas neste quadro não são cumulativas com outras anteriormente concedidas e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos. Na hipótese de anterior concessão de redução de multas, juros ou encargos legais em percentuais diferentes ao estabelecido nos artigos. 1º, 2º ou 3º da Lei nº 11.941, de 2009, prevalecerão os percentuais instituídos por esta lei.

Multas Isoladas são aquelas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória ou as demais não vinculadas ao principal de tributo.

O encargo legal não se confunde com os honorários das execuções fiscais previdenciárias que não são objeto de redução.

Quadro modalidades de parcelamento clique aqui

Quadro saldo remanescente de parcelamento – clique aqui

Quadro modalidades para indicação de pagamento à vista – clique aqui

FONTE: www.receita.fazenda.gov.br

clique aqui para fazer o download da norma na íntegra.

Outras informações: Telefone (11) 3259.5826 – sindioptica@sindioptica-sp.com.br



Lei que exige orientação de especialista para vender óculos nem sempre é respeitada
É lei em Marília. Quem vende óculos precisa ter um especialista. Mas nem todos respeitam a medida. Só neste mês, cinco lojas foram multadas. Prejuízo também para a saúde dos consumidores que compram lentes sem qualidade.

Os óculos não são apenas um acessório. Pelas ruas de Marília, um desfile de modelos, mas na hora da compra, o que mais importa não é o estilo. 50% dos óculos fabricados no Brasil são de baixa qualidade, segundo especialistas. Um perigo para os olhos que em pouco tempo de uso podem sofrer lesões.

O oftalmologista José Augusto Ottaiano explica que os primeiros sintomas causados por causa do uso inadequado são dor de cabeça, vermelhidão nos olhos e mal estar. Mas as lesões podem se agravar e se tornar um câncer.

Os raios ultra-violeta fazem tão mal à pele, quanto aos olhos. A proteção tem um custo e alto: nas ópticas, um óculos de qualidade varia de R$ 200, 00 a R$ 1 mil. Para o consumidor, fica difícil saber se as lentes tem ou não qualidade. Por isso, a orientação é sempre verificar a origem do produto.

Preocupada com isso, a prefeitura de Marília, desde 2005, por meio de uma Lei municipal obriga as ópticas da cidade a terem um especialista em óculos, um técnico que possa garantir a qualidade das lentes. Mas nem sempre a Lei é cumprida. Só neste mês cinco, empresas foram notificadas. A partir de agora, elas têm 30 dias para contratar um profissional.

E se o consumidor estiver em dúvida em relação à procedência dos óculos ou com o orçamento apertado, o oftalmologista recomenda: é melhor ficar sem os óculos de sol, que usar um produto de baixa qualidade. A multa para a loja que desrespeita a Lei chega a R$ 1 mil.

Fonte: http://www.temmais.com.br/2;0,,16979,,,lei+que+exige+orientação+de+especialista+para+vender+óculos+nem+sempre+é+respeitada.aspx#

* Copie e cole o endereço em seu navegador para ler a reportagem original.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - ME e EPP
DECISÃO DO TRT 2ª REGIÃO (SÃO PAULO)

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), por unanimidade, ao julgar recurso ordinário interposto por um sindicato patronal, condenou a empresa optante pelo Simples ao pagamento das contribuições sindicais. A decisão, proferida em 3 de junho de 2009, refere-se ao processo nº 00195.2007.004.02.00-7.

Segundo a Desembargadora Beatriz de Lima Pereira “mesmo com o advento da nova lei que revogou o SIMPLES FEDERAL, criando o SIMPLES NACIONAL, não é possível afastar o dever do empregador, assim considerado a microempresa e a empresa de pequeno porte, de recolher a contribuição sindical patronal, porquanto a lei não autoriza expressamente essa isenção.”

Para a Magistrada “não parece razoável que o Estado, através de um agente político, estabeleça isenção da contribuição sindical, única fonte de receita dessas entidades assegurada em lei, sem ferir a autonomia sindical, uma vez que assim agindo estaria se valendo de recursos privados para a instituição de política pública tributária, que poderia mesmo eliminar ou reduzir a capacidade de atuação dessas categorias”.

Em seu voto, a relatora concluiu que “o sistema sindical brasileiro é concebido de modo unitário, ou seja, sem discriminação sobre sua condição profissional ou econômica. Logo, fere a garantia constitucional a regra que só concede a isenção à determinada categoria econômica, sem contemplar a respectiva categoria profissional.”

Segue abaixo a íntegra da decisão.

Atenciosamente.

ASSESSORIA JURÍDICA

Outras informações: Telefone (11) 3259-5826

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

ACÓRDÃO Nº: 20090449589 Nº de Pauta:174 PROCESSO TRT/SP Nº:00195200700402007 RECURSO ORDINÁRIO - 04 VT de São Paulo RECORRENTE: 1. Sieresp-Sind.Emprs.Removeds.de Entulho E 2.Jataí Remoção de Lixo e Entulhos S/C Ltd

EMENTA

Contribuição sindical. Inconstitucional e ilegal a instrução normativa, da lavra do Secretário da Receita Federal que, a pretexto de regulamentar a lei, estabelece isenção tributária em favor das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES. A regra do art. 179 da Constituição Federal deve ser interpretada em harmonia com os art.8º, 149 e 150, § 6º, também da Constituição Federal, a fim de que não se malfira a garantia de autonomia sindical. Do mesmo modo, a norma jurídica que veicula isenção tributária deve obediência às normas legais insertas no Código Tributário Nacional, especialmente os art. 111 e 176. Portanto, não havendo lei que explicitamente arrole, entre as hipóteses de dispensa tributária, a contribuição sindical prevista no art.578 da CLT, ilegal e inconstitucional a Instrução Normativa n. 9/99 da Secretaria da Receita Federal.

ACORDAM os Magistrados da 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do Sindicato para, julgando parcialmente procedente a ação de cobrança, condenar a empresa Jataí Remoção de Lixo e Entulhos S/C Ltda ao pagamento ao Sindicato patronal das contribuições sindicais dos anos de 2005 e 2006, sendo janeiro o mês-base e negar provimento ao recurso adesivo da empresa. Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos definidos na fundamentação do voto. Estabelecer, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, que o título condenatório não tem natureza salarial, sobre ele não incidindo nem imposto de renda e nem contribuição previdenciária. Custas em reversão pela empresa no importe de R$20,00 sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$1.000,00. Mantida no mais, íntegra a r. decisão de primeiro grau.

São Paulo, 03 de Junho de 2009.

LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA

PRESIDENTA

BEATRIZ DE LIMA PEREIRA

RELATORA


PROCESSO TRT/SP N.º 00195.2007.004.02.00-7 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: SIERESP – SINDICATO DAS EMPRESAS REMOVEDORAS DE ENTULHO DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª RECORRENTE: JATAÍ REMOÇÃO DE LIXO E ENTULHOS S/C LTDA

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO


Contribuição sindical. Inconstitucional e ilegal a instrução normativa, da lavra do Secretário da Receita Federal que, a pretexto de regulamentar a lei, estabelece isenção tributária em favor das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES. A regra do art. 179 da Constituição Federal deve ser interpretada em harmonia com os art. 8º, 149 e 150, § 6º, também da Constituição Federal, a fim de que não se malfira a garantia de autonomia sindical. Do mesmo modo, a norma jurídica que veicula isenção tributária deve obediência às normas legais insertas no Código Tributário Nacional, especialmente os art. 111 e 176. Portanto, não havendo lei que explicitamente arrole, entre as hipóteses de dispensa tributária, a contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT, ilegal e inconstitucional a Instrução Normativa n. 9/99 da Secretaria da Receita Federal.

Inconformadas com a r. decisão de fl. 66/71, que julgou improcedente a pretensão inicial, complementada pela decisão de fl. 91, proferida em sede de embargos de declaração, recorrem ambas as partes. O Sindicato-autor, às fl. 75/89, ordinariamente insurge-se contra o indeferimento da cobrança de contribuição sindical e contribuição assistencial. A empresa adesivamente, às fl. 101/104, insurge-se contra o indeferimento da aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil.

Custas processuais à fl. 90.

Contra-razões às fl. 95/100 e fl. 106/110.

Não há pronunciamento do Ministério Público do Trabalho, conforme estabelecido na Portaria n. 3, de 27 de janeiro de 2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e no artigo 44 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

DO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO

Da contribuição sindical

O Sindicato insurge-se contra o indeferimento da cobrança de contribuição sindical da empresa demandada, alegando que a inscrição da empresa junto ao ‘SIMPLES" não afasta o pagamento da contribuição sindical, pois essa lei não cria a isenção da contribuição em testilha. Sustenta que a Instrução Normativa 9/99 ("atual" 355/03), da Secretaria da Receita Federal, criou indevidamente uma isenção, violando o art. 8º da Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, tendo a Instrução referida extrapolado os limites da Lei n.º 9.317/96, que institui o "SIMPLES". Por fim, alega que a empresa não poderia estar inscrita no "SIMPLES".

Tem razão.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Lei n.º 9.317/96, que criou o "SIMPLES FEDERAL" foi revogada expressamente pela Lei Complementar n.º 123, de 14.12.2006, art. 89, extinguindo o "SIMPLES FEDERAL" a partir de 01.07.2007, e instituindo o "SIMPLES NACIONAL". A Lei Complementar n.º 123, por sua vez, já foi alterada pela Lei Complementar n.º 127, de 14.08.2007. Entretanto, a despeito das alterações legislativas e nominais, os optantes do "SIMPLES FEDERAL" mantiveram inalterada a situação tributária após a instituição do "SIMPLES NACIONAL". Ressalto, ademais, que os pedidos exarados na peça de notícia referiram-se a fatos ocorridos sob a vigência da Lei n.º 9.317/96.

Observo, ainda, que a Instrução Normativa n.º 355/03, da Secretaria da Receita Federal, foi alterada pela IN/SRF n.º 391, de 30.01.2004, vigente a época dos fatos, e esta, por sua vez, foi revogada pela IN/SRF n.º 608, de 09 de janeiro de 2006.

O então vigente art. 3º, § 4º, da Lei 9.317/96, em que se amparava a IN/SRF n.º 355/2003, já alterada pela IN/SRF n.º 391, de 30.01.2004, também vigente à época dos fatos, assim dispunha:

"Art. 3º da Lei 9.317/96. A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

...

§ 4º A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União".

Entretanto, a posterior IN/SRF n.º 391, de 30.01.2004, vigente à época dos fatos, não se limitou a utilizar a mesma expressão da lei em seu art. 5º, § 7º, porquanto deu uma maior abrangência aos termos da lei, e, sendo assim, o referido parágrafo sétimo é ilegal na parte em que extrapolou a lei:

"Do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples)

Abrangência

Art. 5º. A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º e que não se enquadre nas vedações do art. 20, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.

...

§ 7º A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e à contribuição sindical patronal".

A parte acima negrejada extrapolou os limites da lei que instituiu o SIMPLES FEDERAL então vigente, e, portanto, não pode prevalecer.

Ressalto, ainda, que mesmo com o advento da nova lei que revogou o SIMPLES FEDERAL, criando o SIMPLES NACIONAL, não é possível afastar o dever do empregador, assim considerado a microempresa e a empresa de pequeno porte, de recolher a contribuição sindical patronal, porquanto a lei não autoriza expressamente essa isenção.

Pois bem. O exame dessa matéria também deve levar em conta uma análise conjunta e coordenada dos artigos 8º, inciso VI, 149, 150, § 6º e 179 da Constituição Federal. De acordo com tais disposições, a Lei Maior cuidou de garantir a liberdade sindical, mas assegurou às entidades sindicais recursos advindos do sistema tributário, já que o inciso VI do art. 8º, a despeito de autorizar o estabelecimento de outras fontes de custeio, ressalvou expressamente a contribuição instituída por lei, como garantia mínima, o que permitiu a recepção normativa da disposição contida no art. 578 da CLT. Também é certo que, apesar da indiscutível natureza tributária da contribuição sindical, não se pode desprezar o teor do art. 149 da Constituição Federal que expressamente estabelece sua finalidade de instrumento de atuação das categorias profissionais e econômicas, ou seja, não destinada ao interesse público, mas às categorias privadas ali mencionadas. Circunstância diversa dos tributos previstos no art. 145 da mesma Carta Política, cujo destinatário é o próprio Estado, que os recebe e os utiliza como instrumentos necessários à implantação de políticas públicas. E é nesse contexto que deve ser interpretado o art. 179 da Constituição Federal, que previu tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de sua obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, seja pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Nesse contexto, é possível concluir que a Constituição Federal autorizou a existência de tratamento jurídico especial às microempresas e empresas de pequeno porte visando a incentivá-las no contexto da ordem econômica, mas também assegurou a autonomia sindical, o que significa a impossibilidade de qualquer ingerência estatal. Portanto, não parece razoável que o Estado, através de um agente político, estabeleça isenção da contribuição sindical, única fonte de receita dessas entidades assegurada em lei, sem ferir a autonomia sindical, uma vez que assim agindo estaria se valendo de recursos privados para a instituição de política pública tributária, que poderia mesmo eliminar ou reduzir a capacidade de atuação dessas categorias.

A esse propósito, vale a pena mencionar a manifestação do Ministro Eros Grau por ocasião do julgamento no Supremo Tribunal Federal, ainda em curso, da ADI – 2206-4.

"Afastar-se, mediante mera interpretação do parágrafo 4º, do art. 3º da Lei 9317/96, a contribuição social, já que o preceito apenas revela que a inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, é olvidar o objetivo respectivo, inviabilizando a própria organização da categoria econômica."

No mesmo sentido, o Ministro Marco Aurélio, se manifestou:

"Saliento estar de acordo com o relator no que respeita à existência tanto da contribuição confederativa, prevista no art. 8º, IV, da CF, quanto da contribuição sindical, tratada no art. 589, da CLT. Entendeu, entretanto, que o afastamento da contribuição social, mediante interpretação do § 4º do art. 3º da lei impugnada, inviabiliza a própria organização da categoria econômica, haja vista ser essa contribuição a base maior da manutenção da pirâmide sindical, a fonte viabilizadora da existência das entidades sindicais. Asseverou, ademais, que a aludida interpretação gera paradoxo, porquanto as microempresas e as empresas de pequeno porte nada contribuirão para a manutenção da estrutura sindical, sendo que os prestadores de serviços a ela integrados, presumidamente de menor capacidade econômica-financeira, continuarão a fazê-lo."

Isso tudo, sem se falar na imprescindibilidade da observância do § 6º do art. 150, que exige lei específica para a instituição de isenção tributária, que deve ainda respeitar as prescrições dos art. 111 e 176 do Código Tributário Nacional, bem como o regramento constitucional a respeito da competência dos agentes políticos, especialmente os art. 84 e 87 que, absolutamente, não autoriza que o Secretário da Receita Federal expedir instrução normativa para regulamentar a lei.

Nesse contexto, resta patente que à falta de explicitação objetiva do § 4º do art. 3º da Lei n. 9.317/96 quanto aos tributos abrangidos pela isenção, e a natureza peculiar da contribuição sindical, como "tributo" existente no interesse das categorias profissionais e econômicas, não poderia o Secretário da Receita Federal, pela via da instrução normativa, detalhar a lei a seu bel prazer, incluindo a contribuição sindical nas hipóteses de isenção.

Além disso, chama a atenção o fato de que a Lei Complementar 123/2006, que revogou expressamente a lei acima mencionada, quando trata da isenção, assim dispor:

"§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo." (grifo nosso).

Ora, considerando toda a polêmica trazida com a edição da Lei n. 9.317/96 sobre a abrangência da isenção tributária concedida à microempresa e empresas de pequeno porte, por que a nova lei não se referiu expressamente ao imposto sindical, como o faz em relação às contribuições do chamado sistema S?

Resta mencionar, por fim, que a instrução normativa ainda viola o princípio da igualdade, uma vez que o sistema sindical brasileiro é concebido de modo unitário, ou seja, sem discriminação sobre sua condição profissional ou econômica. Logo, fere a garantia constitucional a regra que só concede a isenção à determinada categoria econômica, sem contemplar a respectiva categoria profissional.

Por todas essas razões, dou provimento ao recurso ordinário do sindicato patronal para condenar a empresa Jataí Remoção de Lixo e Entulhos S/C Ltda ao pagamento das contribuições sindicais dos anos de 2005 e 2006, sendo janeiro o mês-base.

Da contribuição assistencial

Insurge-se a entidade sindical também contra a rejeição do pedido de cobrança de contribuição assistencial.

Contudo, aqui, não se assiste de razão.

O abuso das entidades sindicais estabelecendo inúmeras contribuições, além daquelas previstas em lei, aos empregados e empregadores não associados, em contraposição às normas constitucionais que asseguram a liberdade de sindicalização e a proteção ao salário, induziu à consagração do entendimento de que são inconstitucionais as normas coletivas que assim dispõem. É assente na jurisprudência dos tribunais trabalhistas a ilegitimidade da cobrança de tais contribuições, pelos sindicatos, dos integrantes da categoria não associados, posto que tal imposição confronta-se com o princípio da livre associação.

Nesse sentido, milita, por analogia, o Precedente Normativo n.º 119 do Tribunal Superior do Trabalho. A esse entendimento ainda nos curvamos, na medida em que até o momento não restou regulamentada a previsão de um mecanismo oficial, através do qual o integrante da categoria possa manifestar sua aquiescência ou não ao desconto.

"Contribuições sindicais – Inobservância de preceitos constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

É importante salientar que a própria entidade sindical, na prefacial e no recurso, menciona que as referidas contribuições seriam devidas inclusive daquelas empresas não associadas ao sindicato, o que é inadmissível.

A convocação da assembléia geral e a natureza jurídica da convenção coletiva em nada comprometem o entendimento exarado no Precedente em comentário, e isso porque, não é demais lembrar, o princípio da liberdade de associação não pode ser vulnerado por nenhuma espécie de diploma normativo, seja este lei ou convenção coletiva; vale dizer, se até as espécies normativas contidas no artigo 59 da Constituição Federal sofrem controle de constitucionalidade, não se pode esperar que convenções e acordos coletivos não sofressem o mesmo tipo de análise, ainda que se trate de controle difuso, como no caso em debate.

O respeito às convenções e acordos coletivos estabelecido no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República, a titularidade para defender interesses da categoria ditada no inciso III do artigo 8° da Constituição e a disciplina constante na CLT sobre as contribuições fixadas pelo sindicato hão de ser interpretados à luz dos princípios da liberdade associativa informados nos artigos 5°, XX, e 8°, V, da Constituição Federal.

Saliento, ainda, que o julgado noticiado pelo recorrente, proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário, não tem o condão de alterar o entendimento consubstanciado inclusive no Precedente supramencionado, pois não possui o efeito vinculante objetivado pelo Sindicato-autor.

Por essas razões, mantenho a decisão proferida, fazendo-se menção ao fato de, conseqüentemente, serem indevidas as multas normativas pretendidas e os juros convencionais, como requerido na preambular.

DO RECURSO ADESIVO DA EMPRESA

Descabe a aplicação das penalidades previstas no art. 940 do Código Civil, porquanto o demandante não está cobrando dívida já paga, tendo em vista que o recolhimento estampado nos documentos n.º 04/05 foi dirigido à Federação do Comércio do Estado de São Paulo e não ao Sindicato-autor. Discussões acerca da representação sindical também afastam o pleito da empresa. Por fim, ressalto que a cobrança indevida de eventuais diferenças de contribuição sindical não pode implicar a aplicação das penalidades requeridas.

Mantenho a r. decisão de primeiro grau.

Em face da reversão do julgado, indispensável assentar o seguinte:

1. Da correção monetária

Filiamo-nos à corrente que entende por fixá-lo no momento do vencimento da obrigação, quando esta se torna legalmente exigível. Assim tem entendido o Excelso Tribunal Superior do Trabalho, conforme a Súmula n.º 381, que dispõe:

"Correção Monetária. Salário. Art. 459 da CLT. O pagamento de salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º."

Desta forma, o termo inicial da correção monetária, no caso dos autos, conta-se a partir do primeiro dia útil em que a contribuição sindical se tornou exigível.

2. Dos descontos previdenciários e fiscais

Indevidos descontos previdenciários e fiscais em face da proibição da incidência de tributos sobre imposto.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do Sindicato para, julgando parcialmente procedente a ação de cobrança, condenar a empresa Jataí Remoção de Lixo e Entulhos S/C Ltda ao pagamento ao Sindicato patronal das contribuições sindicais dos anos de 2005 e 2006, sendo janeiro o mês-base. NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo da empresa. Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos definidos na fundamentação. Estabeleço, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, que o título condenatório não tem natureza salarial, sobre ele não incidindo nem imposto de renda e nem contribuição previdenciária. Custas em reversão pela empresa no importe de R$20,00 sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$1.000,00. Mantenho, no mais, íntegra a r. decisão de primeiro grau.

BEATRIZ DE LIMA PEREIRA

Relatora


13 de dezembro, dia do Óptico
Dia 13 de dezembro é comemorado o dia de Santa Luzia, e também o dia do Óptico.

E por que? Santa Luzia viveu na Itália no século II e é reconhecida por ser a Santa protetora dos olhos e diz a antiga tradição oral que essa proteção, pedida a Santa Luzia, se deve ao fato de que ela teria arrancado os próprios olhos, entregando-os ao carrasco, preferindo isso a renegar a fé em Cristo.

Desta forma também no dia 13 de dezembro comemoramos o dia dos Ópticos, profissionais que colaboram na proteção da visão da população.

O Óptico é o único profissional legalmente responsável pelas ópticas. Atua também em laboratórios surfaçagem, montagem, como consultor óptico, representante comercial de empresas do ramo óptico, em centros de adaptação de lentes de contato.

É de responsabilidade do óptico indicar para o cliente qual é o tipo de armação ideal inclusive de acordo com o formato do rosto e podem interpretar as prescrições de especialistas. Com relação à avaliação da função visual, o Óptico faz tomada da acuidade visual, utilizando aparelhagem e equipamentos apropriados e necessários. Quando se depara com casos patológicos, orienta o cliente a procurar um médico especializado.

O Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo, através da sua nova diretoria parabeniza todos os Ópticos do Estado de São Paulo, e reconhece a importância deste profissional que protege a visão da população brasileira.

Parabéns a todos os profissionais Ópticos!!!

“Quem dá a visão, dá a vida.” (William Wadd)

Atenciosamente,

Diretoria



Lei da Entrega - Regulamentação - Decreto 55.015/2009
A Lei Estadual 13.747 estabeleceu a obrigação para os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo de fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores, como segue:

Turno da manhã: compreende o período entre 7 e 12 horas;

Turno da tarde: compreende o período entre 12 e 18 horas;

Turno da noite: compreende o período entre 18 e 23 horas.

Com a regulamentação trazida pelo Decreto nº 55.015, de 11 de novembro de 2009, ficou estabelecido que caberá à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP fiscalizar o cumprimento da Lei 13.747.

O fornecedor que não cumprir os turnos estabelecidos na referida Lei estará sujeito a multa que varia de R$ 2.112,00 a R$ 3,19 milhões. As autuações feitas pelo Procon terão como base as reclamações dos consumidores, sendo que o lojista terá oportunidade para se justificar.

É necessário que o fornecedor de mercadorias ou serviços entregue ao consumidor no ato da contratação um documento contendo o nome, CNPJ e número de telefone para contato com a empresa e a descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado. O comprovante deve conter, também, o endereço do consumidor, a data e o turno para a entrega ou realização do serviço.

Esclarecimentos com Assessoria Jurídica, pelo e-mail: juridico@sindioptica-sp.com.br ou pelo fone: (11) 3259.5826.

Lute por um sistema de saúde decente em nosso pais
É importante saber que esta enquete se encerra no dia 31/12/2009.

Só iremos reverter esta votação, se nos mobilizarmos trabalhando a opinião publica sobre este projeto de lei espúrio às demais profissões da saúde, demonstrando aos mesmos que não somos contra os médicos, mas sim contra a reserva de mercado, que trará demasiados prejuízos à população.

Muitos ficam de braços cruzados esperando o esforço de seus conselhos, pois bem esses mesmos devem tomar consciência de que o conselho é formado por todos os profissionais formados e que contribuem com suas obrigações.

Os profissionais da saúde não são contra os médicos, mas sim contra o corporativismo, a reserva de mercado, e a legislação em causa própria. Pois é o que esta ocorrendo com os mais de 80 (oitenta) médicos que compõe o nosso congresso, porque este projeto de lei nº 268 e o substitutivo nº 7703 alijam ou engessam as demais profissões da saúde, gerando prejuízo à população nas áreas de saúde que já é tão deficitária.

Com a conscientização de todos, ganharemos esta, porém depende de nós, não podemos esmorecer, continuem atuando, fazendo campanha do voto contra, eles são muito fortes por este motivo não podemos nos distrair.

ACOMPANHEM A VOTAÇÃO, POIS ESTA MUITO APERTADA.

A favor - 51,00%
Contra - 49,00%

Total de Votos: 228955

LEMBRE-SE DE REPASSAR ESTA MENSAGEM AOS COLEGAS DE SUA LISTA QUE SEJAM CONFIÁVEIS.

PESSOAL VOTE contra, POIS ESTA MUITO APERTADA ESTA VOTAÇÃO, E DEPENDE DE NÓS O EMPENHO PARA CONSEGUIRMOS ALGUMA COISA EM PROL DAS PROFISSÕES DA SAÚDE NÃO MÉDICA. SEGUE LINK abaixo

http://www.senado.gov.br/sf/senado/centralderelacionamento/sepop/(cópie e cole em seu navegador)

Luiz Alberto Perez
Diretor Executivo
SINDIÓPTICA-SP
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VALOR DA UFESP - VALOR MÍNIMO PARA EMISSÃO DE NF DE VENDA A CONSUMIDOR
Os Comunicados da Diretoria da Arrecadação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo nºs 55 e 56 de 2009 estabelecem, respectivamente:

- que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, será de R$ 16,42; e

- que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 8,00 (oito reais), desde que não exigida pelo consumidor.

Esclarecimentos com Assessoria Jurídica, pelo e-mail: juridico@sindioptica-sp.com.br ou pelo fone: (11) 3259-5826.

Lei Estadual - Decreto 55.015 de 11/11/2009
Estabelece os horários de entrega dos produtos aos consumidores.

TURNO DA MANHÃ DAS 7 AS 12 HS.

TURNO DA TARDE DAS 12 ÀS 18 HS.

TURNO DA NOITE DAS 18 ÀS 23 HS.

O fornecedor que não cumprir os turnos estará sujeito a multa que varia de R$ 2.112,00 à R$ 3,19 milhões.


Lei Estadual - Decreto 55.015 de 11/11/2009
Estabelece os horários de entrega dos produtos aos consumidores.

TURNO DA MANHÃ DAS 7 ÀS 12 HS.

TURNO DA TARDE DAS 12 ÀS 18HS.

TURNO DA NOITE DAS 18 ÀS 23 HS.

O fornecedor que não cumprir os turnos estará sujeito a multa que varia de R$ 2.112,00 a R$ 3,19 milhões.

Lei Estadual - Decreto 55.015 de 11/11/2009
Estabelece os horários de entrega dos produtos aos consumidores.
TURNO DA MANHÃ DAS 7 ÀS 12 HS.

TURNO DA TARDE DAS 12 ÀS 18HS.

TURNO DA NOITE DAS 18 ÀS 23 HS.

O fornecedor que não cumprir os turnos estará sujeito a multa que varia de R$ 2.112,00 a R$ 3,19 milhões.


Comércio aos domingos e feriados.


Encaminhamos, para conhecimento de Vossa Senhoria, decisão judicial emanada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho em sede de Recurso de Revista, que contempla a validade da abertura do comércio aos domingos e feriados.

Em apertada síntese, a União Federal interpôs ação judicial visando o reconhecimento da ilegitimidade para a abertura do comércio aos domingos e feridos, alegando flagrante afronta à legislação de regência, bem como diante da falta de previsão em instrumento coletivo para o exercício da atividade de supermercados em domingos e feriados.

Ao apreciar a matéria, o judiciário asseverou não assistir razão à requerente, fundamentando sua decisão na Lei n.º 605/49, no Decreto n.º 27.048/49 e na Lei n.º 10.101/2000, bem como nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre as categorias.

Destarte, o TST entendeu que a atividade dos supermercados se enquadra no conceito estabelecido pelo Decreto n.º 27.048, que regulamenta a Lei 605/49, dispondo sobre o repouso semanal remunerado, vez que ele assim estabelece:

Art 1º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, perfeitamente aos domingos, nos feriados civis e nos religiosos, de acordo com a tradição local, salvo as exceções previstas neste Regulamento. (...)
Art 6º Executados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das emprêsas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, garantida, entretanto, a remuneração respectiva.
§ 1º Constituem exigências técnicas, para os efeitos dêste regulamento, aquelas que, em razão do interêsse público, ou pelas condições pecualiares às atividades da emprêsa ou ao local onde as mesmas se exercitarem, tornem indispensável a continuidade do trabalho, em todos ou alguns dos respectivos serviços.
Art 7º É concedida, em caráter permanente e de acordo com o disposto no § 1º do art. 6º, permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, nas atividades constantes da relação anexa ao presente regulamento.


Neste sentido, estabelece as atividades do quadro anexo:
II - COMÉRCIO 1) Varejistas de peixe. 2) Varejistas de carnes frescas e caça. 3) Venda de pão e biscoitos. 4) Varejistas de frutas e verduras. 5) Varejistas de aves e ovos. 6) Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário). 7) Flores e coroas. 8) Barbearias (quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados). 9) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina). 10) Locadores de bicicletas e similares. 11) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias). 12) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios. 13) Casas de diversões (inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago). 14) Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura. 15) Feiras-livres e mercados, inclusive os transportes inerentes aos mesmos. 16) Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais. 17) Serviços de propaganda dominical. 18) Artigos regionais nas estâncias hidrominerais (acrescentado pelo Decreto nº 88.341, de 30.05.1983 e revogado pelo Decreto s/nº de 10.05.1991) 19) Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias. 20) Comércio em hotéis. 21) Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações. 22) Comércio em postos de combustíveis. 23) Comércio em feiras e exposições". (Números 19 a 23 acrescidos pelo Decreto nº 94.591, de 10.07.1987)

Importante ressaltar que a atividade objeto da lide, e desempenhada pela empresa ré, vem expressamente mencionada no item 15, bem como é de amplo conhecimento que os itens de n.º 1 a 5 são comercializados em supermercados.

Já quanto ao trabalho em domingos, a matéria restou positivada no entendimento do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira.

Com efeito, desde o advento da Lei n.º 10.101/2000, a qual ganhou nova roupagem com a Lei n.º 11.603/2007, o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral é autorizado, conforme se denota da leitura do artigo 6º, que transcrevemos abaixo:.

Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.(Redação dada pela Lei n.º 11.603/2007)
Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. (Redação dada pela Lei n.º 11.603/2007).

Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.(Incluído pela Lei n.º 11.603/2007.


Neste raciocínio, ressalta-se que o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, estabelece competir aos Municípios legislar sobre os assuntos de interesse local, o que efetivamente ocorreu no Município de Ponta Grossa – Paraná, pois, ao legislar sobre assunto de seu ínterim, estabeleceu no art. 86 do Código de Postura a liberalidade nos horários no que tange ao trabalho nos domingos, desde que “respeitados os preceitos da legislação federal que regula o contrato, a duração e as condições de trabalho, mantidos os acordos entre empregados e empregadores”.

Além disso, imperioso se faz destacar outro ponto fundamental, objeto do voto do Ministro supracitado, que girou em torno da previsão Convencional para o trabalho aos domingos.

Com muita propriedade, o Excelentíssimo Ministro constatou que a Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, firmada entre o Sindicato do Comércio Varejista de Ponta Grossa e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Ponta Grossa, tem previsão expressa quanto à autorização para o trabalho aos domingos, razão pela qual entendeu estar correta a sentença primária.

Em consonância com os dizeres acima, reproduzimos na presente informação o Julgado supracitado, proferido pelo Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista n.º 83002-2006-678-09-00.1:

NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 83002/2006-678-09-00
PUBLICAÇÃO: DEJT - 13/11/2009

ACÓRDÃO
(Ac. 3ª Turma)
GMALB/deao/scm/AB/mr
RECURSO DE REVISTA. SUPERMERCADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM DOMINGOS E FERIADOS - POSSIBILIDADE. O art. 6º do Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, enuncia que, excetuados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, garantida, entretanto, a remuneração respectiva . O art. 7º do mesmo ato normativo afirma que é concedida, em caráter permanente e de acordo com o disposto no § 1º do art. 6º, permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, nas atividades constantes da relação anexa , que alcança os varejistas de peixes, carnes frescas e caça, de frutas, verduras, de aves e ovos, além da venda de pão e biscoitos, feiras livres e mercados. Já o art. 6º-A estabelece que é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição". Não merece reparos a decisão, uma vez que observadas as normas legais pertinentes e que não houve qualquer vedação ao trabalho em domingos e feriados na legislação do Município ou em convenção coletiva. Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-83002/2006-678-09-00.1 , em que é Recorrente UNIÃO (PGU) e Recorrida TOZETTO E CIA LTDA .
0 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pelo acórdão de fls.252/259, complementado a fls. 269/271, no exercício da competência definida pelo art. 114, VII, da CF, declinada pelo Eg. Tribunal Federal da 4ª Região a fl. 229, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União.
Inconformada, a PGU interpõe recurso de revista, pelas razões de fls. 274/279, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
Admitido o recurso a fls. 280/281.
Contrarrazões a fls. 293/301.
Manifestação do D. Ministério Público do Trabalho a fl. 304, pelo não conhecimento da revista.
É o relatório.
VOTO
Tempestivo o apelo (fls. 273 e 274) e regular a representação (OJ 52/SBDI-1/TST), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso.
1 SUPERMERCADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM DOMINGOS E FERIADOS -
POSSIBILIDADE.
1.1 - CONHECIMENTO.
O Egrégio 9º Regional negou provimento ao apelo interposto pela União, fazendo-o sob os seguintes fundamentos (fls. 254/258):
Trabalho aos domingos
Pleiteia o recorrente a reforma da decisão de primeiro grau que reconheceu o direito do impetrante exercer sua atividade em domingos e feriados. Alega que a questão deve ser acordada em negociação coletiva não podendo uma decisão judicial fazer as vezes do instrumento coletivo.
Argumenta que a jurisprudência do TRF é no sentido de que os supermercados não tem direito líquido e certo de abrirem aos domingos e feriados.
Sustenta que a decisão afeta a ordem pública, social e econômica estabelecendo confronto entre os valores sociais do trabalho e os da livre iniciativa, tutelados pela Carta Magna.
Sem razão o recorrente.
Conforme observado pelo juízo de primeiro grau a Lei 605/49 assegura o descanso semanal remunerado obrigatório, preferencialmente aos domingos, observando os limites das exigências técnicas das empresas, bem dos feriados, de acordo com a tradição local ( Art. 1º. Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.
O Decreto 27.048/49, ao regulamentar o DSR, autorizou o funcionamento, em caráter permanente e nos dias de repouso, para alguns estabelecimentos, dentre os quais se encontram os de comércio de gêneros alimentícios. Neste sentido é o disposto no seu artigo 7°, in verbis
: Art. 7°. É concedida, em caráter permanente e de acordo com o disposto no § 1°, do artigo 6º, permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o artigo 10, nas atividades constantes da relação anexa ao presente regulamento.
(Art. 6º. Excetuados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a que se refere o artigo 10, garantida, entretanto, a remuneração respectiva. § 1º.
Constituem exigências técnicas, para os efeitos deste regulamento, aquelas que, em razão do interesse público, ou pelas condições peculiares às atividades da empresa ou ao local onde as mesmas se exercitarem, tomem indispensável a continuidade do trabalho, em todos ou alguns dos respectivos serviços).
Inquestionável que o impetrante, como supermercado, trabalha no comércio de gêneros alimentícios, não sendo excluído da previsão legal por não ser apenas mercado e ter maior variedades de produtos, pois não há restrição legal neste sentido.
O Decreto 99467 de 20 de agosto de 1990, por sua vez, facultou o funcionamento do comércio varejista aos domingos, exigindo, para tanto, previsão em acordo coletivo, respeitada a competência municipal para regular os horários do comércio e as normas de proteção ( Art. 1° Fica facultado o funcionamento aos domingos do comércio varejista em geral, desde que estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, respeitadas as normas de proteção ao trabalho e o art. 30, inciso I, da Constituição Federal).
Referido decreto foi revogado pelo decreto sem número de 10 de maio de 1991, o qual manteve a autorização para as empresas funcionarem aos domingos e feriados ( Art. 2° Ficam mantidas as autorizações outorgadas mediante decreto a empresas, para funcionarem aos domingos e feriados, civis e religiosos).
Com a lei 10101 de 19 de dezembro de 2000 restou positivada de forma definitiva a norma que autoriza o trabalho aos domingos para as empresas do comércio varejista, conforme já vinha sendo definido por meio de Medida Provisória ( Art. 6° Fica autorizado, a partir de 09 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observado o artigo 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no periodo máximo de quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas emacordoou convenção coletiva).
o Município de Ponta Grossa, ao legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inciso I da CF), no qual se insere a definição dos horários do comércio em geral, estabeleceu no Código de Posturas do Município, em seu artigo 86 a liberdade dos horários desde que "respeitados os preceitos da legislação federal que regula o contrato, a duração e as condições de trabalho, mantidos os acordos entre empregados e empregadores." (fl. 63).
No acordo entabulado através de CCT pelo Sindicato do Comércio Varejista de Ponta Grossa com o Sindicato do Empregados no Comércio de Ponta Grossa, com vigência no período de 01.11.98 a 31.10.99 restou estabelecido a autorização para trabalho aos domingos ao dispor na cláusula 21 que "Nas atividades que por sua natureza determinem trabalho aos domingos, será garantido aos empregados repouso em pelo menos 02 (dois) domingos ao mês."(fl. 37).
Com a petição inicial, protocolada em 11.11.1999, a autora também juntou a declaração do presidente do sindicato patronal de que as normas da CCT/98/99 estavam em negociação para serem renovadas (fl. 35).
Em 05 de janeiro de 1999 os sindicatos acima nominados firmaram acordo coletivo de trabalho para prorrogação/compensação de jornada de trabalho em caráter excepcional, estabelecendo, na cláusula primeira, trabalho em apenas três domingos no ano de 1999, das 9h às 13h, a saber: dia dois de maio, dia quatorze de novembro e dia dezenove de dezembro. Referido acordo vedou expressamente, em sua cláusula terceira, "a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados de supermercados abrangidos no presente acordo coletivo em qualquer outro domingo além dos dias estabelecidos na cláusula primeira." ( fl. 115).
A CCT/99/2000, por sua vez, firmada pelas mesmas partes em 26.11.1999, após o ajuizamento do presente mandado (11.11.1999), com vigência no período de 1°.11.99 a 31.10.2000, nada dispôs sobre o trabalho aos domingos e feriados.
Assim, correta a sentença recorrida, prolatada em 18.11.99, que autorizou a autora trabalhar aos domingos e feriados, eis que ausente vedação de trabalho aos domingos e feriados em norma convencional a que se submete a impetrante, bem como na norma municipal referente a regulamentação dos horários do comércio, prevalecendo a autorização legal de trabalho aos domingos e feriados conferida pela Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000 e disposições legais anteriores.
Ressalto que as atividades dos fiscais do trabalho em nada ficam prejudicadas pela presente decisão, eis que permanecem as obrigações da autora no cumprimento das normas que, conjugadas (como visto antes) regulam a matéria, observadas, também, as disposições de proteção ao trabalho, inclusive quanto à obrigatoriedade de o descanso do trabalhador recair em pelo menos um domingo a cada quatro semanas.
Observo que a existência de entendimento jurisprudencial do TRF em sentido diverso não tem efeito vinculante, cabendo ao julgador decidir de acordo com seu livre convencimento motivado.
Mantenho o julgado.
Alega a União que, ao assim decidir, o Regional violou o disposto nos arts. 5º, II, da Carta Magna, 68 da CLT e 6º da Lei nº 10.101/00. Aduz que existe previsão legal para o funcionamento aos domingos e não em feriados, bem assim que não houve autorização pelo Ministério do Trabalho para tanto.
Com todas as vênias, não lhe assiste razão.
Alinho-me aos fundamentos reunidos na decisão regional.
O art. 6º do Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, enuncia que,excetuados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, garantida, entretanto, a remuneração respectiva.
O art. 7º do mesmo ato normativo afirma que é concedida, em caráter permanente e de acordo com o disposto no § 1º do art. 6º, permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, nas atividades constantes da relação anexa , que alcança os varejistas de peixes, carnes frescas e caça, de frutas, verduras, de aves e ovos, além da venda de pão e biscoitos, feiras livres e mercados. O art. 6º da Lei nº 10.101/00, com a redação dada pela Lei nº 11.603/07, por sua vez, estabelece que fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. O parágrafo único do preceito versa que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.
A citada Lei nº 11.603/07 incluiu o art. 6º-A na Lei nº 10.101/00, o qual prevê que é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.
Na hipótese dos autos, conforme expressamente revelado pelo Colegiado de origem, houve a observância da Lei nº 10.101/00, não subsistindo qualquer vedação ao trabalho em domingos e feriados na legislação do Município ou em convenção coletiva.
Diante da edição do art. 6º-A da Lei nº 10.101/00, não há que se falar em ausência de previsão legal para funcionamento em feriados. Não se cogita de permissão prévia do MTb para o funcionamento do Impetrante aos domingos, eis que o art. 7º do Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, conforme anteriormente transcrito, concedeu, ... em caráter permanente e de acordo com o disposto no § 1º do art. 6º, permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1ºº, garantida, entretanto, a remuneração respectiva.
Nesse sentido os seguintes precedentes:
RECURSO DE REVISTA. COMÉRCIO VAREJISTA. TRABALHO PRESTADO EM FERIADOS RELIGIOSOS. PAGAMENTO DE MULTA. Decisão regional em que se consigna que as empresas, cujas atividades estejam previstas na relação anexa ao art. 7º do Decreto nº 27.048/1949, estão autorizadas a permanecer em funcionamento durante os feriados civis e religiosos, mediante o pagamento a seus empregados de horas extraordinárias em dobro ou aconcessão de folga compensatória. Violação de dispositivos de lei federal não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece (TST-RR-759/2002-900-12-00.0, Ac. 5ª Turma, Rel. Min. GELSON DE AZEVEDO,in DJ 10.11.2006).
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM DOMINGOS. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
De acordo com o artigo 6º da Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, Fica autorizado, a partir de 09 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observado o artigo 30, inciso I, da Constituição. Assim, o entendimento do Tribunal Regional no sentido de que é permitido o trabalho aos domingos, não podendo lei municipal dispor de forma diversa, não ofende a literalidade dessa norma. Tampouco importa afronta direta e literal do dispositivo constitucional referido, pois a competência dos Municípios para legislar sobre a matéria é suplementar à legislação federal. Agravo conhecido e desprovido (TST-AIRR-1590/2001-002-17-00.7, Ac. 1ª Turma, Rel. Juiz Convocado ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, in DJ 11.11.2005).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO EM FERIADOS. PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA. VALIDADE. Inviável o reconhecimento da violação à literalidade dos artigos 1º da Lei nº 605/49, segundo o qual Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local, haja vista que o referido preceito legal admite exceções à regra do direito ao repouso remunerado, nos feriados. 2. Não se vislumbra a violação à literalidade do artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, o qual autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observado o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, desde que o repouso semanal remunerado coincida, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva, na medida em que o citado dispositivo legal não se refere diretamente à questão do labor aos feriados, tendo sua aplicação sido procedida pelo Regional, por analogia, conforme permissivo constante do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido (TST-AIRR-774/2005-001-14-40.8, 6ª Turma, Rel. Juiz Convocado LUIZ ANTONIO LAZARIM, in DJ 15.6.2007 ).
No mesmo sentido decidiu esta Eg. Turma, quando do julgamento do processo TST-RR-1173/2005-012-03-00.1, em Sessão realizada no dia 7.10.2009, de que fui Relator.
Incólumes os dispositivos legais e constitucional evocados, pelo que não há como se acolher a insurreição apresentada.
Não conheço.
ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 28 de outubro de 2009.
ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
Ministro Relator


É o que há a ser considerado.

Atenciosamente,

ASSESSORIA JURÍDICA
e-mail: juridico@sindioptica-sp.com.br ">">

Comércio Varejista - ICMS Referente Dezembro/2009
RECOLHIMENTO EM ATÉ DUAS PARCELAS


No dia 9 de janeiro último foi publicado o Decreto Estadual nº 55.329, o qual dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido.


O ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2009 poderá ser pago em duas parcelas mensais:

- até 20 de janeiro de 2010: primeira parcela;

- até 22 de fevereiro de 2010: segunda parcela.


O recolhimento parcelado aplica-se aos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de CNAE:


36006; 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530- 7/06); 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02); 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47857 e 47890.


47741 – óptica


47890 – material fotográfico


Finalizando, nos colocamos à disposição para esclarecimentos.


Atenciosamente


Departamento Jurídico



RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) – PRAZO FINAL PARA DECLARAÇÃO
Para conhecimento de Vossa Senhoria segue a Portaria nº 2.590, de 30/12/2009, aprovando instruções para a declaração da relação anual de informações sociais – RAIS, ano-base 2009.

A Portaria obriga a todos os empregadores urbanos, rurais, autônomos, profissionais liberais, órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, conselhos profissionais, condomínios, sociedades civis, cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas, a entregar a RAIS até o dia 23/03/2010, sob pena de autuação e imposição da correspondente multa administrativa.

Ressaltamos, ainda, que o estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base de 2009, está obrigado a entregar a RAIS NEGATIVA, preenchendo apenas os dados pertinentes.

As informações deverão ser fornecidas por meio da internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2009 e do programa transmissor de arquivos – RAISNET2009, que podem ser obtidos nos endereços http://www.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br.

Caso não seja possível a entrega da declaração pela internet, será permitida por meio de disquete nos órgão regionais do MTE, desde que devidamente justificada, conforme disposto na Portaria.

Por fim, as retificações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia 23/03/2010.

Segue, abaixo, a Portaria 2.590/09 na íntegra.

PORTARIA Nº 2.590, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2009

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:

Art. 1º Aprovar as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, bem como o anexo Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2009.

Art. 2º Estão obrigados a declarar a RAIS:

I - empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;

II - filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

III - autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

IV - órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

V - conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

VI - condomínios e sociedades civis; e

VII - cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Parágrafo único. O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS - RAIS NEGATIVA - preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

Art. 3º O empregador, ou aquele legalmente responsável pela prestação das informações, deverá relacionar na RAIS de cada estabelecimento, os vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base e não apenas os existentes em 31 de dezembro, abrangendo:

I - empregados urbanos e rurais, contratados por prazo indeterminado ou determinado;

II - trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

III - diretores sem vínculo empregatício para os quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

IV - servidores da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, bem como das fundações supervisionadas;

V - servidores públicos não-efetivos, demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não regidos pela CLT;

VI - empregados dos cartórios extrajudiciais;

VII - trabalhadores avulsos, aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria;

VIII - trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos pela Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998;

IX - aprendiz contratado nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005;

X - trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado, regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

XI - trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural, Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;

XII - trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Estadual;

XIII - trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Municipal;

XIV - servidores e trabalhadores licenciados;

XV - servidores públicos cedidos e requisitados; e

XVI – dirigentes sindicais.

Parágrafo único. Os empregadores deverão, ainda, informar na RAIS:

I - os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais previstas no art. 579 da CLT, devidas aos sindicatos das respectivas categorias econômicas e profissionais ou das profissões liberais e as respectivas entidades sindicais beneficiárias;

II - a entidade sindical a qual se encontram filiados; e

III - os empregados que tiveram desconto de contribuição associativa, com a identificação da entidade sindical beneficiária.

Art. 4º As informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, edição 2009, disponível na Internet nos endereços http://www.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br.

§ 1º As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet – mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2009 e do programa transmissor de arquivos – RAISNET2009, que poderão ser obtidos em um dos endereços eletrônicos de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Excepcionalmente, não sendo possível a entrega da declaração pela Internet, será permitida por meio de disquete nos órgãos regionais do MTE, desde que devidamente justificada.

§ 3º Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão fazer a declaração acessando a opção - RAIS NEGATIVA – on-line - disponível nos endereços eletrônicos de que trata o caput deste artigo.

§ 4º A entrega da RAIS é isenta de tarifa.

Art. 5º Para a transmissão da declaração da RAIS é facultada a utilização de certificado digital válido.

Art. 6º O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 14 de janeiro de 2010 e encerra-se no dia 26 de março de 2010.

§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo não será prorrogado.

§ 2º Vencido o prazo de que trata o caput deste artigo, a declaração da RAIS 2009 e as declarações de exercícios anteriores gravadas no GDRAIS Genérico, disponível nos endereços eletrônicos de que trata o caput do art. 4º, deverão ser transmitidas por meio da Internet ou entregues em disquete nos órgãos regionais do MTE, para os estabelecimentos sem acesso à Internet, acompanhadas da “Relação dos Estabelecimentos Declarados”.

§ 3º Havendo inconsistências no arquivo da declaração da RAIS que impeçam o processamento das informações, o estabelecimento deverá reencaminhar cópia do arquivo.

§ 4º As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo estabelecido no caput deste artigo.

Art. 7º O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, utilizando os endereços eletrônicos (http://www.mte.gov.br/rais ou http://www.rais.gov.br) - opção “Impressão de Recibo”.

Art. 8º O estabelecimento é obrigado a manter arquivados, durante cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, os seguintes documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações relativas ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE:

I - o relatório impresso ou a cópia dos arquivos; e

II - o Recibo de Entrega da RAIS.

Art. 9º O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto no caput do art. 6º, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regulamentada pela Portaria/MTE nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2006.

Art. 10. A RAIS de exercícios anteriores deverá ser declarada com a utilização do aplicativo GDRAIS Genérico e os valores das remunerações deverão ser apresentados na moeda vigente no respectivo ano-base.

Parágrafo único. A cópia resumida dos arquivos da RAIS, de qualquer ano-base, poderá ser solicitada à Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília-DF, ou a seus órgãos regionais.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor no dia 14 de janeiro de 2010.

Art. 12. Revoga-se a Portaria nº 1.207, de 31 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 5 de janeiro de 2009, Seção 1, página 35.

CARLOS LUPI
Atenciosamente

ASSESSORIA JURÍDICA SINDIÓPTICA-SP
E-mail: sindioptica@sindioptica-sp.com.br

PARCELAMENTO DO ICMS (GUERRA FISCAL)
O Decreto nº 55.387, de 1 de fevereiro de 2010, dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS referente à diferença entre o crédito de ICMS efetuado pelo estabelecimento paulista e a parcela do ICMS efetivamente recolhido.

Ou seja, trata-se de situações de autuação fiscal (AIIM já lavrado) ou não de débitos do ICMS decorrentes de operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais concedidos sem autorização do CONFAZ – Conselho Fazendário, que agrega os Secretários da Fazenda dos 26 estados federados e do Distrito Federal.

Cabe esclarecer que as operações interestaduais com destino ao Estado de São Paulo são tributadas em 12% e, por conseguinte, gera o crédito de 12% do ICMS, que é utilizado pela empresa para deduzir do tributo a pagar. Nas operações da famigerada “guerra fiscal”, em razão de incentivos concedidos por outros Estados, nem sempre o contribuinte paga integralmente os 12% devido a título de ICMS. É esta diferença de imposto (entre o tributo efetivamente recolhido e o creditado) que poderá ser recolhido parceladamente, conforme o Decreto 55.387/2010.

No referido parcelamento incluem-se os fatos geradores realizados até 31/10/2009, cujas formas de pagamento são as seguintes:

• pagamento à vista: redução de 75% na multa e de 60% nos juros.
• pagamento parcelado em até 11 vezes com redução de 60% na multa e 80% nos juros.

A opção pelo parcelamento pode ser feita até 26/02/2010, mediante apresentação de requerimento junto ao Posto Fiscal, contendo a adesão incondicional aos termos e condições do Decreto 55.387/2010, que segue anexo a esta informação.

Esclarecimentos Assessoria Jurídica,pelo e-mail: juridico@sindioptica-sp.com.br

Diário Oficial do Estado de São Paulo - Seção 1 - terça-feira, 2 de fevereiro de 2010 – pág. 4

Decreto nº 55.387, de 01.02.2010
Regulamenta o art. 15 da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009.


José Serra, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, Decreta:

Art. 1º Os créditos do ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS, concedidos ou autorizados sem observância dos requisitos previstos no art. 155, § 2º, XII, "g", a Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, referentes a fatos geradores realizados até 31 de outubro de 2009, poderão ser reduzidos da parcela do ICMS efetivamente recolhida nas etapas anteriores, nesta ou em outra unidade da federação, desde que se efetue o recolhimento do valor remanescente no prazo, forma e condições estabelecidas neste Decreto.

§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
1. parcela do ICMS efetivamente recolhida nas etapas anteriores a soma do montante pago:
a) à unidade federada de origem da mercadoria ou serviço, na operação ou prestação da qual o estabelecimento paulista tenha sido destinatário ou tomador;
b) ao Estado de São Paulo, relativamente à operação ou prestação imediatamente anterior à referida na alínea "a", descontando-se a parcela eventualmente admitida como crédito na operação ou prestação nela referida;
2. valor remanescente, a diferença entre o crédito efetuado pelo estabelecimento paulista e a parcela do ICMS efetivamente recolhida, calculada na forma do item 1, atualizado com os acréscimos legais previstos na legislação.
§ 2º O disposto neste Decreto:
1. aplica-se aos débitos exigidos ou não por Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, inclusive os inscritos em dívida ativa;
2. não se aplica aos parcelamentos deferidos.
§ 3º A opção pelo recolhimento do valor remanescente nos termos deste Decreto implica confissão irretratável desse valor e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos e não dispensa o pagamento integral das custas e emolumentos judiciais e honorários advocatícios.
Art. 2º O valor remanescente apurado nos termos deste Decreto poderá ser recolhido, em moeda corrente:
I - em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o valor remanescente e sobre a multa punitiva;
II - em até 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o valor remanescente e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela, e 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a base de cálculo das multas e dos juros será o valor remanescente, tal como definido no item 2 do § 1º do art. 1º.
Art. 3º O recolhimento do valor remanescente nos termos deste Decreto é opcional, devendo o contribuinte fazer a opção até o dia 26 de fevereiro de 2010, mediante apresentação de requerimento contendo sua adesão incondicional aos termos e condições deste Decreto.
§ 1º O requerimento referente a cada estabelecimento deverá ser instruído com:
1. demonstrativo do montante a recolher, na forma de disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda; 2. material probatório referente ao demonstrativo de que trata o item 1;
3. comprovante de recolhimento da primeira parcela ou da parcela única.
§ 2º Os locais de apresentação do requerimento de que trata este artigo serão divulgados pela Secretaria da Fazenda.
§ 3º O montante a recolher constante no demonstrativo ficará sujeito a posterior homologação.
§ 4º A título de material probatório, poderão ser apresentados documentos que possam comprovar a veracidade do demonstrativo, tais como documentos e livros fiscais ou contábeis, legislação da unidade federada de origem e termos de acordos de regime especial.
Art. 4º O contribuinte requerente poderá, em substituição à apresentação de material probatório, optar pela adoção, como parcela do ICMS efetivamente recolhida nas etapas anteriores, o montante correspondente a 4% (quatro por cento) do valor da operação ou prestação referida na alínea "a" do item 1 do § 1º do art. 1º.
Parágrafo único. O disposto no caput deverá ser aplicado a todas as operações ou prestações relativas às hipóteses constantes do requerimento.
Art. 5º O demonstrativo do montante a recolher e o material probatório, a que se referem os itens 1 e 2 do § 1º do art. 3º, serão submetidos a verificação fiscal.
§ 1º Constatada divergência entre o montante declarado em relação a cada hipótese constante do requerimento e o apurado na verificação fiscal, será o contribuinte notificado a recolher a respectiva diferença, no prazo de 30 (trinta) dias, sem os benefícios previstos neste Decreto.
§ 2º O contribuinte poderá apresentar contestação à notificação referida no § 1º, no mesmo prazo cominado para o recolhimento, dirigida ao chefe do Posto Fiscal de sua vinculação, e, sobrevindo decisão que lhe for desfavorável, caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do despacho, para a autoridade imediatamente superior nos termos do art. 536 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.
§ 3º Em sendo efetuado o recolhimento da diferença, o requerimento será encaminhado para a autoridade competente para a respectiva homologação.
§ 4º Não sendo efetuado o recolhimento da diferença e sendo, total ou parcialmente, desfavoráveis ao contribuinte as decisões referidas no § 2º, serão adotadas as seguintes providências: 1. tratando-se de débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, o recolhimento efetuado não fará jus às reduções previstas no art. 2º e será considerado como pagamento parcial, nos termos do art. 103 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989;
2. nas demais hipóteses, a diferença apurada será exigida mediante lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.
Art. 6º O parcelamento previsto neste Decreto será considerado rompido, na hipótese de:
I - inobservância de qualquer das condições estabelecidas neste Decreto;
II - atraso superior a 90 (noventa) dias no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira. Parágrafo único. O rompimento do parcelamento firmado nos termos deste Decreto:
1. implica imediato cancelamento das reduções previstas no art.
2º, reincorporando-se os valores reduzidos ao montante exigido, com os acréscimos legais previstos na legislação;
2. acarretará, conforme o caso:
a) em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;
b) em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.
Art. 7º Fica suspensa, até o dia 26 de fevereiro de 2010, a lavratura de autos de infração relativamente às operações e prestações mencionadas no art. 1º.
Parágrafo único. Excetua-se da suspensão prevista no caput a constituição do crédito tributário para evitar a decadência até tal data, sem prejuízo da possibilidade de aplicação do disposto no art. 3º em relação ao débito incluído no lançamento.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 01 de fevereiro de 2010
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, a 01 de fevereiro de 2010.

OFÍCIO GS Nº 48/2010

Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto que regulamenta o art. 15 da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009.
O citado dispositivo legal permite que os créditos do ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS, concedidos ou autorizados sem observância dos requisitos previstos no art. 155, § 2º, XII, "g", a Constituição Federal e na Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, referentes a fatos geradores realizados até 31 de outubro de 2009, podem ser reduzidos da parcela do ICMS efetivamente recolhida nas etapas anteriores, nesta ou em outra unidade da federação.
O aproveitamento desses créditos estão condicionados a que o interessado efetue o recolhimento, a favor deste Estado, da diferença entre o crédito efetuado pelo estabelecimento paulista e a parcela do ICMS efetivamente recolhida, nos termos e condições deste Decreto.
O recolhimento poderá ser feito em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros, ou em até 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros.
Para fazer jus ao disposto neste Decreto, o contribuinte deverá fazer a opção até o dia 26 de fevereiro de 2010, mediante apresentação de requerimento contendo sua adesão incondicional aos termos e condições deste Decreto.
O contribuinte deverá efetuar demonstrativo do montante a recolher, bem como juntar material probatório que comprove a correção dos cálculos efetuados.
Alternativamente, poderá, em substituição à apresentação de material probatório, optar pela adoção, como parcela do ICMS efetivamente recolhida nas etapas anteriores, o montante correspondente a 4% (quatro por cento) do valor da operação ou prestação referida na alínea "a" do item 1 do § 1º do art. 1º. Com essas justificativas e propondo a edição de Decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Doutor
JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes


RECEITA FEDERAL EXIGE ASSINATURA DIGITAL NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES
IN RFB 995/2010

É obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para a apresentação, por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), das declarações e dos demonstrativos a seguir relacionados:

I - Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2010;

II - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2010;

III - Declaração de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas (DIPJ) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;

IV - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;

V - Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (Dprev) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;

VI - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCIDE-Combustível) para fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2010;

VII - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas (DIF Bebidas) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;

VIII - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros (DIF Cigarros) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;

IX - Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;

X - Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;

XI - Declaração Especial de Informações relativas ao Controle do Papel Imune (DIF Papel Imune) para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010;

XII - Declaração/Prestação de Informações Econômico-Fiscais pelos fabricantes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria (DIPI-TIPI 33) para fatos geradores ocorridos a partir do bimestre maio e junho de 2010;

XIII - Escrituração Contábil Digital (ECD) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;

XIV - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010;

XV - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010;

XVI - Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010;

XVII - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010;

XVIII - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP) para fatos geradores ocorridos a partir do trimestre abril a junho de 2010;

XIX - Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Dcred) para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010;

XX - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010; e

XXI - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010.

Esclarecimentos com Assessoria Jurídica, pelo e-mail juridico@sindioptica-sp.com.br

CRÉDITO PARA AS PEQUENAS EMPRESAS
Cartão BNDES

Boas notícias para as pequenas empresas: visando ampliar a oferta de crédito destinada a investimentos para as micro, pequenas e médias empresas, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ampliou recentemente o limite máximo de crédito do Cartão BNDES.

O limite de crédito por cartão e banco emissor passou de R$ 500 mil para R$ 1 milhão. Além disso, o portador do Cartão BNDES poderá realizar as suas compras parcelando em até 48 meses. A taxa de juros vigente é uma das mais baixas no mercado (fevereiro: 0,99% a.m.).

Para obter o cartão BNDES, as micro, pequenas e médias empresas devem ter faturamento bruto anual de até R$ 60 milhões, estarem sediadas no Brasil, exercerem atividades compatíveis com as Políticas Operacionais e de Crédito do BNDES, além de estarem em dia com o INSS, FGTS, RAIS e tributos federais.

A solicitação do Cartão BNDES pode ser realizada no portal de operações do cartão (www.cartaobndes.gov.br), através do link “solicite seu cartão BNDES”.

Atualmente, o Bradesco, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Nossa Caixa e o Banrisul são os bancos emissores do Cartão BNDES e a Visa e a Mastercard as bandeiras de cartão de crédito.

Lançado em 2003, o Cartão BNDES permite às micro, pequenas e médias empresas adquirir produtos necessários aos investimentos na atividade produtiva, tais como máquinas e equipamentos, computadores, softwares, móveis comerciais, veículos utilitários, motocicletas para serviços de entrega, dentre outros.

Os produtos financiáveis pelo Cartão BNDES somente podem ser adquiridos através do portal de operações do cartão. São mais de 130 mil itens oferecidos por cerca de 20 mil fornecedores credenciados para realizar a operação.

Maiores informações pelo e-mail:contato@sindioptica-sp.com.br

Atenciosamente,

Assessora de Imprensa

Regras para Distribuição Gratuita de Prêmios/Promoção Comercial
Com relação à distribuição gratuita de prêmios, a Assessoria Jurídica tem a informar:

A distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, pode ser efetuada mediante sorteio, vale-brinde, ou concurso.

A distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando efetuadas mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, é regulada pela Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, do seu Regulamento (Decreto nº 70.951 de 09 de agosto de 1972) e Portaria MF 41 de 19/02/2008.

Desta forma é a Caixa que autoriza e fiscaliza a promoção comercial que envolve distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda realizada por pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.

Segue abaixo perguntas e respostas referentes aos principais aspectos da Distribuição Gratuita de Prêmios:

1. Quais as modalidades de Distribuição Gratuita de Prêmios previstas na legislação vigente?
Sorteio, Vale-Brinde, Concurso ou Operação Assemelhada (assemelhada a sorteio, assemelhada a vale-brinde e assemelhada a concurso)

2. Quem pode ser autorizado a fazer esse tipo de Distribuição Gratuita de Prêmios publicidade?
A autorização somente é concedida a Pessoa Jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis e que esteja comprovadamente quite com as contribuições da Previdência Social e com os impostos federais, estaduais, distritais ou municipais.

A autorização poderá ser concedida coletivamente a pessoas jurídicas representadas por associação ou empresa que, na qualidade de mandatária, responda solidariamente pelas obrigações assumidas e infrações cometidas em decorrência da promoção autorizada.

Além da empresa autorizada, nenhuma outra pessoa natural ou jurídica pode participar do resultado financeiro da promoção publicitária de que trata o artigo 1º da Lei 5.768, de 1971, ainda que a título de recebimento de royalties, aluguéis de marcas, de nomes ou assemelhados.

Nenhuma pessoa física ou jurídica pode distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, fora dos casos e condições previstos na Lei 5.768, de 1971.

3. Quem é responsável por conceder essa autorização?
A competência para autorizar a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, em todo o território nacional, é da CAIXA – Caixa Econômica Federal, quando a requerente for pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis, e da SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, quando a CAIXA ou qualquer outra instituição financeira for parte interessada na promoção.

4. Onde e como pode ser solicitarda a autorização?
A pessoa jurídica interessada em pedir autorização para realizar distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda deve solicitar autorização, encaminhando ao Órgão autorizador a documentação necessária à protocolização do pedido, de acordo com o anexo I da Portaria MF 41, de 2008.

Deve ser solicitada à Caixa Econômica Federal, autorização para realizar distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando a requerente for pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis, de acordo com as orientações abaixo;

O pedido pode ser entregue diretamente no Setor de Protocolo da CEPCO - Centralizadora de Promoções Comerciais, no endereço abaixo indicado, no horário das 12 às 16 horas podendo, ainda, ser enviado por via postal ou despacho aéreo para o endereço:

Caixa Econômica Federal CEPCO – Centralizadora de Promoções Comerciais SCN, Quadra 4, Bloco C, 2º. Andar, Asa Norte CEP 70.714-902, Brasília-DF.

Deve ser solicitada à SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, autorização para realizar distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando a CAIXA ou qualquer outra instituição financeira, inclusive seguradora e administradora de cartão de crédito, participar efetivamente ou realizar, em seu nome, uma promoção comercial, de acordo com as orientações constantes da página da SEAE na internet.

Somente serão protocolados os pedidos de autorização com a documentação completa.

5. Como consigo e onde posso pagar o documento de arrecadação da Taxa de Fiscalização?
A pessoa jurídica interessada em realizar distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda deve solicitar à CAIXA/CEPCO - Centralizadora de Promoções Comerciais, via e-mail (cepco@caixa.gov.br) ou por fax (61 – 2108-6328 ou 6347), a emissão do documento de arrecadação da taxa de fiscalização (cuja cópia é um dos documentos necessários à protocolização do pedido de autorização) mediante envio do pedido de emissão do documento de arrecadação da Taxa de Fiscalização.

O documento de arrecadação da taxa de fiscalização é emitido pela CEPCO e enviado à pessoa jurídica requerente via internet ou fax e pode ser pagos em:

- Em qualquer agência da CAIXA independentemente do valor;
- Nas Casas Lotéricas até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais).

6. Qual o prazo para pedir autorização?
Os pedidos de autorização, instruídos de acordo com a Portaria MF nº 41, de 2008, devem ser protocolados no prazo mínimo de 40 e máximo de 120 dias antes da data de início da promoção comercial.

A solicitação de informações adicionais ou regularização de pendências implica na suspensão do prazo de análise até que seja efetivado o atendimento. A requerente tem o prazo de até 15 dias para atender aos pedidos adicionais, que devem ser enviados à CEPCO acompanhados do Termo de Juntada de Documentos.

Após esse prazo, sem a regularização ou a manifestação da requerente, o pedido de autorização será arquivado.

7. Quando a propriedade dos prêmios deve ser comprovada?
No caso das modalidades "concurso", "sorteio", "assemelhado a concurso" e "assemelhado a sorteio", a empresa autorizada deve comprovar a propriedade dos prêmios até 8 dias antes da data marcada para apuração do contemplado. Nas modalidades "vale-brinde" e "assemelhado a vale-brinde", a empresa autorizada deve comprovar a propriedade dos prêmios até 8 dias antes do início da promoção.

A comprovação deve ser efetuada mediante apresentação da nota fiscal de aquisição do prêmio, que deverá ser protocolada na CEPCO anexada ao Termo de Juntada de Documentos.

Dependendo da natureza do prêmio e a juízo do órgão autorizador, a comprovação de propriedade dos prêmios pode ser substituída por depósito bancário no valor correspondente.

8. Qual o prazo de validade da autorização?
O prazo está expresso no Certificado de Autorização e coincide com o prazo de execução do Plano de Operação não podendo ser superior a 12 meses.

9. Quando pode ser iniciada a divulgação da promoção comercial?
O lançamento e/ou a divulgação da promoção comercial com distribuição gratuita de prêmios não pode ser iniciada antes da emissão do respectivo Certificado de Autorização, cujo número deve constar, de forma legível, em todo o material de divulgação da promoção.

10. Quando e como prestar contas da minha promoção promorcional?
A empresa autorizada deve encaminhar ao protocolo da CAIXA/CEPCO, a prestação de contas do cumprimento do Plano de Operação autorizado, no prazo máximo de até 30 dias após a data de prescrição dos prêmios.

O prazo de prescrição dos prêmios é de 180 dias contados da data do sorteio, da apuração ou do término do prazo da promoção, conforme art. 6º, do Decreto 70951/72.

A prestação de contas da distribuição gratuita de prêmios nas modalidades Concurso, Sorteio, Assemelhada a concurso e Assemelhada a sorteio deve ser constituída dos seguintes documentos:

- Formulário de Prestação de Contas DGP – 01;
- Cópia autenticada do comprovante de propriedade dos prêmios ou de depósito bancário, em conta vinculada ao plano, caucionando o valor do prêmio, com data de até 8 dias anteriores à apuração dos contemplados (§§ 1° e 2° do Art. 15 do Decreto 70.951, de 09/08/1972);
- Ata detalhada da apuração, quando necessário, conforme disposto no Art. 14 da Portaria nº. 41, de 19/02/2008;
- Recibos de entrega dos prêmios assinados pelos ganhadores, conforme modelo aprovado no processo (quando se tratar de prêmio no valor superior a R$ 10.000,00, anexar ao recibo cópia autenticada do documento de identidade e do CPF/MF do contemplado). Para os prêmios distribuídos, por qualquer modalidade, em que o valor seja inferior ao estabelecido no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 70.951, de 1972, os comprovantes de entrega poderão ser substituídos, a critério da empresa promotora, por planilha contendo as seguintes informações: descrição dos prêmios, nome, número do CPF e endereço dos contemplados (§ 1º do art. 35 da Portaria MF 41, de 19/02/2008);
- Cópia autenticada do DARF do imposto de renda sobre o valor total das notas fiscais de aquisição dos prêmios (alíquota de 20% incidente sobre a soma dos valores dos prêmios), no código da receita 0916, recolhido à União, até o 3° dia útil subsequente ao decêndio d a apuração (Art. 1° da Lei 9.065, de 20/06/1995, e Art. 677 do Decreto 3.000, de 26/03/1999, Ato Declaratório da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal nº. 19, de 26/07/1996, e Art. 70, inciso I, alínea b, da Lei 11.196, de 21/11/2005). Incluir no DARF o número do Certificado de Autorização;
- Cópia autenticada do DARF, correspondente ao valor dos prêmios não entregues (prescritos), quando houver, recolhido à União, no código de recolhimento 0394. O recolhimento deve ocorrer em até 10 dias após a prescrição dos prêmios (Art. 6° do Decreto 70.951, de 09/08/1972);
- Cópia autenticada do DARF, correspondente ao valor dos prêmios para os quais não haja o equivalente ganhador , quando aplicável, recolhido à União, no código de recolhimento 0394. O recolhimento deve ocorrer em até 45 dias após o encerramento da promoção comercial. (§1º do Art. 47 da Portaria MF nº 41 de 19/02/2008).

A prestação de contas de distribuição gratuita de prêmios nas modalidades vale-brinde ou assemelhado a vale-brinde, deve ser constituída dos seguintes documentos:

- Formulário de Prestação de Contas DGP - 02 e Declaração de Entrega de Brindes e Guarda de Comprovantes;
- Cópia autenticada do c omprovante de propriedade dos brindes , emitido até 8 dias antes da data de início da promoção (art. 34 da Portaria MF 41/08);
- Cópia autenticada do DARF, correspondente ao valor dos prêmios não entregues (prescritos), quando houver, recolhido à União, no código de recolhimento 0394. O recolhimento deve ocorrer até 10 dias após a prescrição dos prêmios (Art. 6° do Decreto 70.951, de 09/08/1972);
- Cópia autenticada do DARF, correspondente ao valor dos prêmios para os quais não haja o equivalente ganhador, quando aplicável, recolhido à União, no código de recolhimento 0394. O recolhimento deve ocorrer até 45 dias após o encerramento da promoção comercial. (§1º do Art. 47 da Portaria MF nº 41 de 19/02/2008).

11. Como sou informado sobre a homologação da prestação de contas?
A homologação da prestação de contas é comunicada à empresa por meio de ofício.

O processo é considerado concluído com a homologação da prestação de contas.

12. Quais as hipóteses em que a de Taxa de Fiscalização pode ser restituída e como solicitar a restituição?
A Taxa de Fiscalização pode ser restituída nos casos previstos nos artigos 1º e 2º da Portaria MF nº 215, de 10/08/2006:

A taxa de restituição será integralmente restituída quando a empresa desistir da promoção antes da protocolização do pedido de autorização; ou no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data de protocolização do pedido de autorização.

A taxa de fiscalização será restituída em 50% quando a empresa desistir da promoção após 5 dias úteis, contados da data de protocolização do pedido de autorização; quando o pedido for indeferido e quando a empresa solicitar o cancelamento do Certificado de Autorização, em data anterior à do início da promoção indicada no plano de operação autorizado.

Não serão objeto de restituição os valores referentes ao segundo aditamento.

No caso de recolhimento maior que o devido, serão restituídos apenas os valores excedentes.

O pedido de restituição da Taxa de Fiscalização deve ser feito por meio de requerimento de restituição da Taxa de Fiscalização, o qual deve ser encaminhado ao Setor de Protocolo da CAIXA /CEPCO , acompanhado de cópia do comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização.

O pedido pode ser enviado por via postal ou despacho aéreo, ou ainda entregue pessoalmente no protocolo da CEPCO, no endereço abaixo indicado, no horário de 12 às 16 horas, no endereço:

Caixa Econômica Federal CEPCO – Centralizadora de Promoções Comerciais SCN, Quadra 4, Bloco C, 2º. Andar, Asa Norte CEP 70.714-902, Brasília-DF.

13. Quais as penalidades previstas na legislação vigente?
A empresa que realiza distribuição gratuita de prêmios sem autorização ou que não cumpre o Plano de Operação aprovado fica sujeita, separada ou cumulativamente, às seguintes sanções, dependendo da infração:

- Cassação da autorização;
- Proibição de realizar distribuição gratuita de prêmios pelo prazo de até dois anos;
- Multa de até 100% do valor total dos prêmios.

14. Há necessidade de autorização no caso de concurso de caráter artístico, cultural, desportivo ou recreativo?
NÃO haverá necessidade de autorização quando o concurso for de caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo, mas desde que não haja qualquer vinculação comercial, pagamento ou condicionamento a aquisição ou uso de produtos ou serviços.

Atenciosamente
Assessoria Jurídica


Abertura e fechamento de empresas


O brasileiro interessado em abrir uma empresa e que hoje enfrenta um cipoal legislativo para legitimar seu negócio está mais perto de livrar-se dessa dificuldade. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) projeto (PLS 431/09) do senador Adelmir Santana (DEM-DF) que uniformiza a legislação federal para a inscrição e extinção do registro de empresários e sociedades empresárias no Brasil. A matéria segue para votação em Plenário.

O objetivo do projeto, conforme o senador, é facilitar a consulta das regras atualmente em vigor que disciplinam a abertura e o fechamento de empresas num único diploma legal. Adelmir disse que pretende dar maior amplitude aos dados e informações globalizadas da vida e da existência empresarial.

No seu entender, a aprovação do projeto permitirá a identificação de áreas de riqueza, pobreza, violência, segurança em fronteiras, produção industrial, comercial e prestação de serviços, da maior importância para a elaboração de políticas públicas, planejamento econômico e fomento ao desenvolvimento nacional.

Relator da matéria na CCJ, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) defendeu a aprovação da proposta. Para ele, a iniciativa servirá para desburocratizar a abertura e o fechamento de empresas no Brasil.

Em seu relatório, Dornelles explica que, "embora o projeto não inove nem corrija os problemas decorrentes do excesso de exigências, nem tampouco crie regras que permitam unificar os procedimentos das diversas esferas administrativas envolvidas, a reunião das normas pertinentes ao assunto torna mais clara a matéria". A aprovação do texto, defende ele, estimulará o empreendedorismo no país.

Fonte: Teresa Cardoso / Agência Senado
Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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E-MAIL FALSO CIRCULANDO NA INTERNET EM NOME DA FECOMERCIO
A FECOMERCIO SP informa que está circulando na internet um e-mail falso, em seu nome, com o objetivo de difundir uma espécie de vírus entre os computadores dos destinatários que abrirem o link da mensagem. O endereço eletrônico
cobrancas@fecomercio.com.br, com o texto:

Prezado Cliente,



 Consta em nosso sistema uma fatura vencida referente ao mês de Fevereiro ( 02 / 2010 )caso não tenha efetuado o pagamento segue o extrato em anexo.



 Boleto_Bancario_Fevereiro.doc_____( 06 / 02 / 2010 ) 39,5 KB 




 Agrandece a Gerência

Esse email não pertence a entidade e foi criado por autor desconhecido para fins fraudulentos. Caso tenha conhecimento da origem da mensagem, entre em contato com a FECOMERCIO, através dos telefones abaixo:
11 3254.1720

PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATUAL EM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E VICE-VERSA
No Diário Oficial da União, de 28 de abril, foi publicada a Instrução Normativa n.º 112, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, visando regulamentar os procedimentos de transformação de sociedade empresária contratual em empresário individual e vice-versa.

Essa Instrução Normativa regulamenta o disposto no artigo 10 da Lei Complementar n.º 128 de 19 de dezembro de 2008, que acrescenta o § 3º ao artigo 968 e o parágrafo único ao artigo 1.033 da Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

Destacamos os principais pontos trazidos pela norma:

- Alteração de sociedade empresária contratual em empresário individual, sem sofrer dissolução ou liquidação;

- A transformação do tipo jurídico regulamentada por esta Instrução Normativa não abrange as Sociedades Anônimas, Sociedades Simples e as Cooperativas;

- Somente a sociedade em condição unipessoal poderá ser transformada em empresaria individual, havendo ou não, o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme disposto no artigo 1.033 do Código Civil.

- É vedada a alteração para sociedade unipessoal no mesmo ato do pedido de alteração do tipo societário. No ato de transformação, só será aceita a alteração de nome empresarial e capital;

- A alteração de filias deverá ser feito em ato próprio, bem como as filiais que não forem objeto da transformação do tipo jurídico deverão ser extintas até o pedido de transformação;

- Nos processos de transformação serão autuados dois processos, sendo uma para a natureza jurídica objeto transformação, e outro, para a natureza jurídica transformada. Ainda neste sentido, caberá a analise do pedido ao colegiado do competente órgão de registro;

- Não havendo o enquadramento do empresário ou da sociedade em transformação na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o órgão responsável pelo assentamento requererá as respectivas certidões negativas para proceder na transformação.

Da Transformação de Empresário Individual em Sociedade Empresária

- A transformação de empresário individual para sociedade empresária, precederá o registro no competente órgão;

- Respondem pelo Capital Social, declarado no contrato social, todos os sócios de forma solidária até o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do registro;

- Havendo a indicação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estas deverão requerer seu enquadramento em separado, bem como terão seu nome empresarial acrescido da respectiva sigla.

Da Transformação de Sociedade Empresária em Empresário Individual

- Havendo a pretensão do Empresário Individual em alterar para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá requerer seu enquadramento em separado, bem como terão seu nome empresarial precedido da respectiva sigla.

Segue abaixo a integra da referida IN, com o respectivo Anexo I, que contempla modelos e procedimentos.

Atenciosamente,

ASSESSORIA JURÍDICA

Diário Oficial da União – Seção 1 - Nº 79, quarta-feira, 28 de abril de 2010

“MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 112, DE 12 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre o processo de transformação de sociedades empresárias, contratuais, em empresário e vice-versa, e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei Nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, resolve:

Art. 1º Institui normas atinentes aos procedimentos de transformação de empresário individual em sociedade empresária contratual, e desta em empresário individual em decorrência do disposto no art. 10 da Lei Complementar Nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que acrescenta § 3º ao art. 968 e parágrafo único ao art. 1.033 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.

CAPÍTULO I

Da Transformação de Empresário em Sociedade e Vice-Versa
SEÇÃO I
Disposições Gerais
SUBSEÇÃO I
Da Transformação


Art. 2º Transformação é a operação pela qual a sociedade ou o empresário altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação, obedecidas as normas reguladoras da constituição e do registro da nova forma a ser adotada.

Art. 3º A transformação de empresário em sociedade e vice-versa não abrange as sociedades anônimas, sociedades simples e as cooperativas.

Art. 4º Somente a sociedade em condição de unipessoalidade poderá ser transformada em empresário individual, independentemente do decurso do prazo de cento e oitenta dias, desde que não realizada a liquidação decorrente da dissolução a que se refere o inciso IV do art. 1.033 do Código Civil.

SUBSEÇÃO II
Das Alterações de Dados


Art. 5º No ato de transformação serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital.

Parágrafo único. A transferência de sede para outra Unidade da Federação e a reativação a que se refere o § 4º do art. 60 da Lei 8.934/94, deverão ser promovidas em atos próprios, sendo a reativação arquivada antes da transformação e a transferência de sede antes ou após a transformação.

SUBSEÇÃO III
Das Filiais


Art. 6º As filiais que não forem objeto de continuidade na transformação, deverão ser extintas antes de efetivada a transformação.

Art. 7º As filiais mantidas terão seus cadastros reproduzidos, automaticamente, para o novo tipo jurídico, devendo constar do ato de inscrição ou de constituição

. SUBSEÇÃO IV
Da Data de Início das Atividades


Art. 8º Será considerada como data de início das atividades aquela constante na inscrição ou na constituição originária.

SUBSEÇÃO V
Do Número de Inscrição no Registro de Empresa – NIRE


Art. 9º O empresário ou a sociedade resultante da transformação receberá o Número de Identificação do Registro de Empresa NIRE pertinente à sua natureza jurídica, e as filiais que forem mantidas continuarão com os NIREs a elas atribuídos.

SUBSEÇÃO VI
Da Cobrança de Preços


Art. 10. A transformação de empresário em sociedade ou vice-versa, deverá ser formalizada em dois processos, sendo um para a natureza jurídica em transformação e outro para a natureza jurídica transformada.

Art. 11. Nos processos de transformação de empresário em sociedade empresária ou vice-versa a cobrança dos serviços incidirá sobre cada um dos instrumentos integrantes da transformação.

Parágrafo único. Não é devido o valor do CNE em relação às informações sobre filiais mantidas, pertinentes ao tipo jurídico transformado.

SUBSEÇÃO VII
Da Competência para Decisão de Arquivamento do Ato


Art. 12. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada os atos de transformação de empresário em sociedade e vice-versa.

SUBSEÇÃO VIII
Da exigência de certidões negativas


Art. 13. Caso o empresário ou a sociedade em transformação não esteja enquadrado na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, devem ser exigidas pelas Juntas Comerciais as certidões negativas, conforme disposto na Instrução Normativa DNRC que regula a matéria.

SEÇÃO II
Da Transformação de Empresário Individual em Sociedade Empresária
SUBSEÇÃO I
Dos instrumentos a serem arquivados


Art. 14. A transformação de empresário individual em sociedade será processada pela Junta Comercial nos instrumentos próprios, conforme disposto no Anexo I a esta Instrução Normativa.

SUBSEÇÃO II
Do Capital da Sociedade


Art. 15. Na transformação de empresário individual em sociedade, o capital desta será o que for declarado pelos sócios no contrato social.

Parágrafo único. Pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de 05 (cinco) anos da data do registro da transformação.

SUBSEÇÃO III
Do Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte


Art. 16. A sociedade resultante da transformação que pretender a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverá requerer enquadramento em separado.

Parágrafo único. No caso mencionado no caput, a expressão "ME" ou "EPP" será aditada ao nome empresarial escolhido.

SEÇÃO III
Da Transformação de Sociedade Empresária em Empresário Individual
SUBSEÇÃO I
Do instrumento da transformação


Art. 17. A transformação de sociedade em empresário individual requererá instrumento de alteração contratual da sociedade na qual o sócio remanescente delibera pela transformação da sociedade em empresário individual.

Parágrafo único. A retirada de sócios da sociedade somente poderá ocorrer em instrumento de alteração anterior à que contiver a transformação.

SUBSEÇÃO II
Do Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte


Art. 18. O empresário individual resultante da transformação que pretender a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverá requerer enquadramento em separado.

Parágrafo único. No caso mencionado no caput, a expressão "ME" ou "EPP" será acrescida ao nome empresarial.

Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME HERZOG

Nota: Republicada por ter saído, no DOU de 26-4-2010, Seção 1, págs. 72 e 73, com incorreção no original.

ANEXO I
PROCEDIMENTOS REFERENTES À TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM SOCIEDADE E VICE-VERSA


1 - TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA

Deverão ser protocolados na Junta Comercial dois processos, sendo um referente ao empresário e outro à sociedade empresária, os quais tramitarão vinculados entre si. Caso seja de interesse da sociedade, observados os requisitos necessários, essa poderá protocolar processo de seu enquadramento na condição de ME ou EPP, o qual será vinculado ao processo de arquivamento do contrato. Essa declaração será assinada por todos os sócios.

1.1 - PROCESSO REFERENTE AO EMPRESÁRIO

Documentação exigida

1.1.1 - Capa de Processo/Requerimento.

Código e descrição do ato: 002 - Alteração;

Código e descrição do evento: 046 - Transformação.

1.1.2 - Requerimento de Empresário, no mínimo em quatro vias. Modelo anexo à Instrução Normativa DNRC Nº 95, de 22/12/2003, preenchido na forma das disposições contidas no Manual de Atos de Registro de Empresário, anexo à Instrução Normativa DNRC Nº 97, de 23/12/2003, com as adequações introduzidas pela presente Instrução Normativa;

Código e descrição do ato: 002 - Alteração;

Código e descrição do evento: 046 - Transformação.

1.1.3 - Caso o empresário não esteja enquadrado na condição de ME ou EPP, devem ser exigidas certidões negativas, conforme o disposto na Instrução Normativa DNRC Nº 88, de 02/08/2001.

1.1.4 - Comprovantes de pagamento do preço do serviço da Junta Comercial e do valor do CNE.

Procedimento de registro da deliberação da Turma

No campo do Requerimento de Empresário, destinado ao deferimento, deve ser inscrito: "Vide-verso" e, no verso do formulário, deve ser efetuado o deferimento pela Turma de Vogais, apondo-se, abaixo do termo DEFERIDO, a data e as assinaturas dos Vogais, com as respectivas identificações.

Procedimento de arquivamento

Juntas que mantêm pasta de prontuário

Uma via do Requerimento de Empresário, após deferimento, deverá ser arquivada no prontuário do Empresário, juntamente com uma via original do contrato social, autenticada.

Juntas que utilizam digitalização de documentos e arquivam os documentos em caixas, por ordem de digitalização.

Deverão ser digitalizados, sequencialmente, o Requerimento de Empresário e o contrato social, na condição de anexo do RE.

1.2 - PROCESSO REFERENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA (Ex.: Soc. Ltda.)

Documentação exigida

1.2.1 - Capa de Processo / Requerimento.

Código e descrição do ato: 090 - Contrato;

Código e descrição do evento: 046 - Transformação.

1.2.2 - Contrato Social por Transformação de Empresário, no mínimo em três vias. Elaborado com observância das disposições contidas no Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada, anexo à Instrução Normativa DNRC Nº 98, de 23/12/2003, e com as adequações constantes do modelo abaixo.

1.2.3 - Demais documentos exigidos para o arquivamento de contrato, conforme o caso;

1.2.4. - Comprovantes de pagamento do preço do serviço e do valor do CNE. Havendo filiais, estas não estão sujeitas a pagamento do valor do CNE.

MODELO DE CABEÇALHO, PREÂMBULO E CLÁUSULA DE CAPITAL - CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO

Notas Importantes:

- Para facilitar a orientação aos empresários, sugerimos modelo de cabeçalho, de preâmbulo e de cláusula referente ao capital, pontos esses que devem ser adequados ao caso de transformação em foco.

- Em relação às cláusulas contratuais, o empresário deve observar, no mínimo, a inclusão das cláusulas obrigatórias previstas no Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada, apenso à Instrução Normativa DNRC Nº 98, de 23/12/2003 e incluir outras do seu interesse, desde que não contrariem a Lei.

Cabeçalho:

CONTRATO SOCIAL

POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO Nome Empresarial (da Sociedade) ___________

Preâmbulo:

(Nome civil por extenso, do empresário), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (nº,órgão expedidor e UF), CPF Nº ______________, residente e domiciliado(a) na _____________________, Empresário(a), com sede na ____________________________, inscrito na Junta Comercial ____________________ sob o NIRE _____________________ e no CNPJ sob Nº __________, fazendo uso do que permite o § 3º do art. 968 da Lei Nº 10.406/2002, com a redação alterada pelo art. 10 da Lei Complementar Nº 128/2008, ora transforma seu registro de EMPRESÁRIO(A) em SOCIEDADE EMPRESÁRIA, uma vez que admitiu o(a) sócio(a) (nome civil por extenso), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (nº, órgão expedidor e UF), CPF Nº ______________, residente e domiciliado(a) na _____________________, passando a constituir o tipo jurídico SOCIEDADE LIMITADA, a qual se regerá, doravante, pelo presente CONTRATO SOCIAL ao qual se obrigam mutuamente todos os sócios:

Cláusula do capital:

DO CAPITAL SOCIAL

CLÁUSULA - ___________

O capital social é de R$ ________ (por extenso), dividido em __________ (por extenso) quotas de R$ ________ (por extenso) cada uma, formado por R$ ___________ (por extenso) em moeda corrente do País, R$ ________ (por extenso) em bem(ns) móvel(is), R$ _______ (por extenso) em outros bens e R$ _________ (por extenso) em bem(ns) imóvel(is), sendo subscrito e com integralização pelos sócios como segue:

Fulano de Tal (sócio ex-empresário) ____________, ______ quotas, no valor de R$ ________ - ____% do capital, que integraliza neste ato o valor de R$ _____, sendo R$ ________ em moeda corrente do País, R$ ________ em bem(ns) móvel(is), R$ _______ em outros bens e R$ _______ em bem(ns) imóvel(is) abaixo descrito( s):

a) identificação, área, dados relativos a sua titulação e número de sua matrícula no Registro Imobiliário;

b) ____________________ .

Beltrano de Tal ____________, ______ quotas, no valor de R$ ________ - ____% do capital, que integraliza neste ato o valor de R$ _____, sendo R$ ________ em moeda corrente do País, R$ ________ em bem(ns) móvel(is), R$ _______ em outros bens e R$ _______ em bem(ns) imóvel(is) abaixo descrito(s):

a) identificação, área, dados relativos a sua titulação e número de sua matrícula no Registro Imobiliário;

b) ____________________ ;

ficando a integralizar R$ ____________: - em moeda corrente do País: R$ _____ em ____/____/____, R$ _____ em ____/____/____,

- em bens móveis: R$ _____ em ____/____/____, R$ _____ em ____/____/____,

- bens imóveis: R$ _____ em ____/____/____, R$ _____ em ____/____/____,

- em outros bens: R$ _____ em ____/____/____, R$ _____ em ____/____/____.

Procedimento de arquivamento

Juntas que mantêm pasta de prontuário

Uma via do contrato social, após deferimento, deverá ser arquivada no prontuário da sociedade.

Não é necessário arquivar uma via do Requerimento de Empresário no prontuário da sociedade, uma vez que o preâmbulo do contrato contempla a qualificação do empresário, endereço da sede, NIRE e CNPJ.

Juntas que utilizam digitalização de documentos e arquivam os documentos em caixas, por ordem de digitalização

Deverá ser digitalizado o contrato social.

Procedimentos em relação a filiais existentes em outras UFs

I - sociedade: serão descritos no contrato social os endereços completos das filiais existentes e indicados os NIREs respectivos;

II - empresário: serão anexados ao requerimento de inscrição de empresário os formulários RE referentes às filiais existentes. Cada formulário de filial conterá os dados cadastrais em conformidade com os registros correspondentes da sociedade transformada, observando-se:

a) quanto aos códigos de ato e eventos, são os seguintes:

1. ato: 080 - Inscrição;

2. eventos: 046 - Transformação e o código e descrição do evento constante do registro da sociedade transformada;

b) quanto à autenticação dos formulários das filiais que serão anexados, neles deverá ser aposta autenticação, vinculando-os ao ato principal, com indicação do número e data do registro deste (§ 2º do art. 2º da Instrução Normativa Nº 55, de 6 de março de 1996).

O empresário ou a sociedade resultante da transformação deverá promover, nas Juntas Comerciais das outras unidades da federação em que houver filiais mantidas, o arquivamento de documento que comprove a transformação (via do contrato social referente à transformação, arquivado na Junta Comercial da sede; Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada desse documento; ou Certidão Simplificada que contenha a transformação), devendo constar da Capa do Processo a indicação do Ato 310 - Outros Documentos de Interesse da Empresa/Empresário e o evento 030 - Alteração de Filial com Sede em outra UF, para fins de alteração da natureza jurídica, do NIRE da sede e do nome empresarial.

No requerimento constante da Capa de Processo deverá ser indicado o ATO 310 - OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO e o EVENTO 030 - ALTERAÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF, para alteração do NIRE da sede, nome empresarial e natureza jurídica.

2 - TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM EMPRESÁRIO

Deverão ser protocolados na Junta Comercial dois processos, sendo um referente à sociedade e outro ao empresário, os quais tramitarão vinculados entre si. Caso seja do interesse do empresário, observados os requisitos necessários, esse poderá protocolar processo de seu enquadramento na condição de ME ou EPP, o qual será vinculado ao processo de arquivamento da sua inscrição.

2.1 - PROCESSO REFERENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA (Ex.: Soc. Ltda.)

Documentação exigida

2.1.1 - Capa de Processo/Requerimento.

Código e descrição do ato: 002 - Alteração;

Código e descrição do evento: 046 - Transformação.

2.1.2 - Alteração contratual de transformação em empresário, no mínimo em três vias, conforme modelo abaixo.

2.1.3 - Caso a sociedade não esteja enquadrada na condição de ME ou EPP, devem ser exigidas certidões negativas, conforme o disposto na Instrução Normativa DNRC Nº 88, de 02/08/2001.

2.1.4 - Demais documentos exigidos para o arquivamento de alteração contratual, conforme o caso.

2.1.5 - Comprovantes de pagamento do preço do serviço e do valor do CNE.

MODELO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº _____ DE

TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESÁRIO

Nome Empresarial (da Sociedade): _____________ (Nome civil por extenso, do sócio), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (nº, órgão expedidor e UF), CPF Nº ___________, residente e domiciliado(a) na _______________________, único sócio da sociedade empresária limitada______________ (nome empresarial completo), com sede na _____________ (endereço completo), com contrato social arquivado na Junta Comercial ______________ sob o NIRE Nº __________, inscrita no CNPJ sob Nº _________, consoante a faculdade prevista no parágrafo único do artigo 1.033, da Lei Nº 10.406/2002 (Código Civil), resolve:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica transformada esta Sociedade Limitada em Empresário, sob o nome empresarial de: _______________________ (nome completo), com sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes.

CLÁUSULA SEGUNDA

O acervo desta sociedade, no valor de R$ ___________(por extenso), passa a constituir o capital do Empresário mencionado na cláusula anterior.

Para tanto, firma nesta mesma data, em documento separado, a solicitação de sua inscrição como empresário, mediante formulário de Requerimento de Empresário.

______________________________
Local e data

______________________________
Assinatura

Observação:

Único sócio:

a) a sociedade em condição de unipessoalidade, independentemente do recurso do prazo previsto no inciso V do art. 1.033, do CCB, assim como a sociedade cujo prazo de 180 dias, previsto no inciso V do art. 1.033 do CCB, tenha sido ultrapassado; ou

b) que tenha concentrado todas as quotas da sociedade sob sua titularidade, em alteração contratual anterior.

Procedimento de arquivamento

Juntas que mantêm pasta de prontuário

Uma via da alteração contratual, após deferimento, deverá ser arquivada no prontuário da sociedade.

Juntas que utilizam digitalização de documentos e arquivam os documentos em caixas, por ordem de digitalização

Deverá ser digitalizada a alteração contratual.

2.2 - PROCESSO REFERENTE AO EMPRESÁRIO

Documentação exigida

2.2.1 - Capa de Processo / Requerimento.

Código e descrição do ato: 080 - Inscrição;

Código e descrição do evento: 046 - Transformação.

2.2.2 - Requerimento de Empresário, mínimo em quatro vias, modelo anexo à Instrução Normativa DNRC Nº 95, de 22/12/2003, preenchido na forma das disposições contidas no Manual de Atos de Registro de Empresário, anexo à Instrução Normativa DNRC Nº 97, de 23/12/2003, com as adequações introduzidas pela presente Instrução Normativa.

2.2.2.1 - Havendo filiais abertas, para cada uma delas deverá ser apresentado o respectivo formulário Requerimento de Empresário, de modo a reproduzir os registros vigentes na Junta Comercial da sede e pertinentes à sociedade transformada.

Esses formulários constarão como Anexos ao requerimento de inscrição de empresário, mantidos os NIREs e CNPJs próprios das filiais. Em cada um deles deverá constar o ato 080 - Inscrição, o evento 046 - Transformação e o evento que se refere à última situação da filial mantida.

Os Anexos serão autenticados com o mesmo número (NIRE) e data do ato de inscrição do empresário (§ 2º do art. 2º da IN DNRC Nº 55, 06/03/1996).

2.2.3 - Demais documentos exigidos para a Inscrição de Empresário Individual.

2.2.4 - Comprovantes de pagamento do preço do serviço e do valor do CNE.

Procedimento de registro da deliberação da Turma

No campo do Requerimento de Empresário, destinado ao deferimento, deverão ser apostas as assinaturas dos Vogais e, no verso do formulário, a respectiva etiqueta de autenticação.

Procedimento de arquivamento

Juntas que mantêm pasta de prontuário

Uma via original do Requerimento de Empresário, após deferimento, deverá ser arquivada no prontuário do Empresário, juntamente com uma via da alteração contratual, autenticada.

Juntas que utilizam digitalização de documentos e arquivam os documentos em caixas, por ordem de digitalização.

Deverão ser digitalizados, sequencialmente, o Requerimento de Empresário e a alteração contratual, na condição de anexo.

Procedimentos em relação a filiais existentes em outras UFs

Cabe ao empresário que resultou da transformação promover, nas Juntas Comerciais das outras unidades da federação em que estejam localizadas as suas filiais, o arquivamento de documento que comprove a transformação (via do Requerimento de Empresário referente à transformação, arquivado na Junta Comercial da sede; ou Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada desse documento; ou Certidão Simplificada que contenha a transformação) para fins de alteração dos dados das filiais.

No requerimento constante da Capa de Processo deverá ser indicado o ATO 310 - OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO e o EVENTO 030 - ALTERAÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF, para alteração do NIRE da sede, nome empresarial e natureza jurídica.

OBSERVAÇÃO: NOS ATOS DE TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA SERÁ EXIGIDO O VISTO DO ADVOGADO, EXCETO SE A SOCIEDADE FOR ENQUADRADA COMO "ME" OU "EPP".


Aperfeiçoamento do Fisco

Declarações que as empresas devem prestar aos fiscos, para atendimento das obrigações acessórias, quais sejam:

• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
• Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon);
• Declaração de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas (DIPJ);
• Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex);
• Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (Dprev);
• Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCIDE-Combustível);
• Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas (DIF Bebidas);
• Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros (DIF Cigarros);
• Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF);
• Declaração de Operações Imobiliárias (DOI);
• Declaração Especial de Informações relativas ao Controle do Papel Imune (DIF Papel Imune);
• Declaração/Prestação de Informações Econômico-Fiscais pelos fabricantes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria (DIPI-TIPI 33);
• Escrituração Contábil Digital (ECD);
• Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob);
• Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf);
• Declaração de Benefícios Fiscais (DBF);
• Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc);
• Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP);
• Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Dcred);
• Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e
• Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
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A EMISSÃO DA NOTA FISCAL PAULISTA E A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE
1. O QUE É A NOTA FISCAL PAULISTA?
É um programa instituído pela Lei 12.685/07 que tem por objetivo gerar créditos para os consumidores que solicitarem a emissão de nota ou cupom fiscal no momento da compra.

2. COMO FUNCIONA?
O consumidor que pede a Nota Fiscal Paulista poderá receber créditos sobre o valor do ICMS pago pelo comerciante. Para participar deverão ser observados os seguintes passos:

1º Passo – Para aderir ao programa o consumidor deverá se cadastrar no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) para que tenha direito a créditos e a consultas.

2º Passo - No ato da compra, o consumidor deverá solicitar a Nota Fiscal Paulista, informando o CPF ou CNPJ. O estabelecimento comercial deverá entregar ao cliente o cupom ou nota fiscal com a identificação fornecida.

3º Passo - O comerciante enviará mensalmente os dados do comprador através de Registro Eletrônico para a Secretaria da Fazenda que poderá ser feito através do site www.nfp.fazenda.gov.br.

O valor a ser restituído ao consumidor corresponde a até 30% do valor recolhido pelo estabelecimento comercial proporcional à sua nota fiscal. Tais créditos poderão ser utilizados no prazo de até cinco anos para reduzir o valor do IPVA do exercício seguinte, podendo ser creditado na conta corrente ou poupança do consumidor ou ainda ser utilizado como crédito em cartão de crédito emitido no Brasil. Além disso, o consumidor concorre a sorteios mensais de prêmios em dinheiro. A lista de empresas participantes do Programa pode ser consultada no site da Secretaria da Fazenda.

3. O CONSUMIDOR SEMPRE VAI RECEBER CRÉDITOS DO ICMS DA NOTA FISCAL PAULISTA EMITIDA?
Nem sempre. A restituição de parte do ICMS pago pelo comerciante não se aplica a produtos que foram tributados na indústria, ou seja, que estão em regime de Substituição Tributária.

4. O QUE É SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?
É um regime de tributação que atribui a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes a contribuintes que não praticam diretamente o fato gerador.

Nesse regime de tributação o ICMS que o comerciante teria que recolher já foi pago pela indústria e embutido no preço final de venda da mercadoria ao comércio. O comerciante não recolherá ICMS diretamente por ocasião da venda, mas o valor que ele pagaria de ICMS já foi calculado e pago pela indústria. A principal característica da Substituição Tributária é a retenção do imposto direto na fonte do seu fornecimento, seja pelo fabricante ou distribuidor.

5. O QUE OCORRE QUANDO O CONSUMIDOR COMPRA PRODUTOS DE SETORES QUE ESTÃO SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?
Em relação aos créditos previstos no Programa da Nota Fiscal Paulista, o consumidor receberá somente sobre a proporção de ICMS paga pelo comerciante, se houver.

6. COMO FICAM OS CRÉDITOS DE ICMS SOBRE A COMPRA DE PRODUTOS QUE ESTÃO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TOTAL?
Se não houver recolhimento de ICMS no estabelecimento comercial porque o ICMS foi pago totalmente pela indústria, não haverá crédito a ser recebido pelo consumidor sobre tais produtos.

7. NESSE CASO, SE NÃO HOUVER CRÉDITOS, O QUE MAIS O CONSUMIDOR PODE GANHAR?
Quem pede a Nota Fiscal Paulista não ganha somente créditos. A Secretaria da Fazenda também realiza sorteios mensais de prêmios em dinheiro para aqueles consumidores que participam do Programa.

8. COMO É POSSÍVEL CONSULTAR OS SETORES QUE ESTÃO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?
Através do site da Secretaria da Fazenda: http://pfe.fazenda.sp.gov.br/st_simplesnacional.shtm Informações também poderão ser obtidas pelo telefone 0800 170110.

9. O CONSUMIDOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO PODE PARTICIPAR DO PROGRAMA?
O consumidor pode participar do programa, desde que faça compras em estabelecimentos comerciais localizados no Estado de São Paulo. Para consulta aos créditos é necessário criar um perfil conforme segue.

10. COMO É POSSÍVEL CONSULTAR DOCUMENTOS FISCAIS REGISTRADOS?
Para que o consumidor consulte os documentos fiscais registrados, a geração e utilização dos créditos e participe dos sorteios é necessário criar um perfil no Programa da Nota Fiscal Paulista, no item “Primeiro Acesso” (Pessoa Física). Para maiores informações consulte o Manual do Consumidor, através do endereço http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/manuais.shtm

11. QUEM É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES?
O programa da Nota Fiscal Paulista é de responsabilidade da Secretaria da Fazenda que organiza e responde pelo controle e cálculo dos créditos pagos ao consumidor.

12. E QUAL É A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE EM RELAÇÃO AO PROGRAMA DA NOTA FISCAL PAULISTA?
Sua responsabilidade é em relação à emissão correta da nota fiscal, constando todos os dados do consumidor no ato da compra, não cabendo ao comerciante a aferição sobre o cálculo de créditos ao consumidor.

Assessoria Econômica
SINDIÓPTICA-SP

Ópticas de São Paulo podem abrir no feriado
Os estabelecimentos comerciais dos municípios da base do Sindióptica-SP (Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo) poderão abrir no feriado de 9 de julho (sexta-feira). O funcionamento das lojas está autorizado pela convenção coletiva da categoria, firmada entre o Sindióptica-SP e os sindicatos dos trabalhadores do comércio.

Os lojistas terão de garantir, aos empregados, os benefícios previstos no acordo, entre eles: pagamento de acréscimo de 100% sobre o valor da hora trabalhada; concessão de descanso compensatório; indenização a título de alimentação; e pagamento de vale transporte. As condições constam na Cláusula - Trabalho em Feriados da Convenção Coletiva de Trabalho 2009/2010.

Maiores informações, no site: www.sindioptica-sp.com.br ou entre em contato através do e-mail: juridico@sindioptica-sp.com.br

Assessoria Jurídica

Senac Tiradentes está com inscrições abertas para bolsas de estudo no curso Técnico em Óptica
Interessados podem se inscrever até 1/2/2011. Além de atuar em estabelecimentos comerciais e industriais, profissionais da área poderão atuar na gestão de negócios.

O Senac Tiradentes está com inscrições abertas para 25 vagas em bolsas de estudo para o curso Técnico em Óptica. A iniciativa faz parte da Política Senac de Concessão de Bolsas de Estudo e as aulas, com início em fevereiro de 2011, serão oferecidas no período da tarde. O curso prepara o aluno para atuar no aviamento de prescrições ópticas, na fabricação, na distribuição e na comercialização de lentes de contato e oftálmicas. O técnico em óptica poderá ser responsável por estabelecimentos, como lojas e laboratórios ligados ao segmento.

Para participar do processo de triagem para bolsa de estudo, os interessados precisam ter renda familiar per capita de até dois salários mínimos (R$ 1.020,00), não ser aluno ou estar participando de outros processos de triagem de bolsas do Senac São Paulo e não ter evadido ou reprovado por faltas nos últimos dois anos como bolsista da instituição. A seleção dos candidatos considera ainda, além da renda familiar e quantidade de pessoas que usufruem e contribuem com a economia do lar, critérios como situação escolar e de trabalho.

As inscrições estão abertas até 1 de fevereiro de 2011. Mais informações podem ser obtidas pelo Portal Senac www.sp.senac.br/bolsasdeestudo. Para se inscrever basta cadastrar o login em www.sp.senac.br/jsp/login/Login e em seguida iniciar a solicitação.

Serviço:
Inscrições para bolsas de estudo no curso Técnico em Óptica
Data: de 1/11/2010 a 1/2/2011
Local: Senac Tiradentes - Avenida Tiradentes, 822 - Luz
Inscrições e informações sobre cursos:
www.sp.senac.br/bolsasdeestudo
Gratuito

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
Esclarecimentos

Inicialmente, esclarecemos que não existe obrigatoriedade quanto à implantação da denominada Participação nos Lucros ou Resultados e, portanto, a instituição de tal benefício é facultativa.

A implementação do PLR é matéria que demanda estudos quanto aos meios e formas de aferição e pagamento, máxime em se considerando as condições específicas do comércio varejista de material ótico, fotográfico e cinematográfico.

Nesse sentido transcrevemos, por necessário, a íntegra do artigo 2º da Lei nº. 10.101/00 que regulamenta a matéria e deve ser rigorosamente observado pelas empresas interessadas na concessão do benefício:

Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

II - convenção ou acordo coletivo.

§ 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:

I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;
II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.

§ 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.

§ 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:

I - a pessoa física;

II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:

a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas;

b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;

c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades;

d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. (grifos nossos).


Assim sendo, as empresas interessadas deverão apresentar um plano de participação nos lucros ou resultados, nos termos da Lei nº. 10.101/00 que, após exame de seu sindicato (categoria econômica), poderá ser encaminhado ao correspondente sindicato dos empregados (categoria profissional).

Este SINDIOPTICA coloca seu Departamento Jurídico à disposição das empresas representadas, para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.

A DIRETORIA

Substituição tributária muda cara do ICMS
Pouco a pouco, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixa de ser um tributo cobrado sobre o preço de venda do varejo ao consumidor final. Por meio da substituição tributária, o imposto tem praticamente dado lugar a um tributo diferente, recolhido pela indústria e não sobre os preços efetivamente praticados pelo varejista, mas sobre valores e margens de lucro estimado.

A substituição tributária é o regime pelo qual o ICMS, em vez de ser recolhido pelo varejista na venda ao consumidor final, é antecipado pela indústria ou pelo importador. Com base em estimativas dos preços que deverão ser praticados, a indústria ou o importador antecipam o imposto que seria pago nas etapas seguintes de comercialização.

Nos três últimos anos, 19 novos segmentos entraram no regime. Dos 19 iniciais, 11 setores tinham apenas a substituição nas operações interestaduais e passaram a ficar sujeitos à antecipação do imposto também nas operações internas do Estado.

Para os varejistas, porém, a antecipação tende a ser desvantajosa porque o ICMS é cobrado sobre preços estimados e muitas vezes essas estimativas estão acima dos valores efetivamente praticados. A ampliação da substituição contribui para descaracterizar o ICMS como tributo não cumulativo, calculado somente sobre o valor agregado. Com a maior parte dos produtos comercializados dentro da substituição, deixa de ter imposto a recolher. Por isso, o varejista acaba não conseguindo aproveitar os créditos de ICMS resultantes dos poucos casos em que compra produtos não sujeitos à antecipação do imposto.

"A substituição é um regime interessante nos casos em que há homogeneidade de preços e qualidade dos produtos”. Quando há heterogeneidade de preços e qualidade e a margem é calculada na média, quem agrega menos sempre sofre maior carga tributária.

Extraído de: Conselho Federal de Contabilidade - 10 de Setembro de 2010

Você contribuinte já se atualizou sobre o seu estoque? Pergunte ao seu contador!

Sindióptica inicia negociação salarial.

No mês passado foi realizada Assembléia Geral do SINDIOPTICA para conhecer o pensamento da base sobre a pretensão da categoria profissional e, posteriormente, estão sendo realizadas reuniões entre os sindicatos patronais envolvidos na negociação, sob a coordenação do Presidente do Conselho de Relações do Trabalho da FECOMERCIO-SP, para definir os parâmetros das negociações, com base nas decisões das assembléias dos sindicatos.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidas pelas empresas associadas junto ao Departamento Jurídico do SINDIOPTICA.

As empresas interessadas em receber cópia das citadas pautas, poderão solicitar através do e-mail: sindioptica@sindioptica_sp.com.br.

A DIRETORIA ">

Certificação Digital: Palestra na Fecomercio
A Fecomercio vai realizar dia 8 de outubro, às 10 horas, em sua sede, palestra gratuita para abordar os aspectos legais e tributários envolvendo o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e a Certificação Digital.

É importante se preparar e também alertar seus clientes para a nova exigência, e lembrar de outras vinculadas ao atendimento das seguintes obrigações acessórias: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

O palestrante será Roberto Dias Duarte, graduado em Administração de Empresas com MBA pelo IBMEC com publicação de um livro sobre o SPED e mais de 22 anos de atuação em projetos de gestão de tecnologia.

O objetivo é disseminar a informação sobre SPED. A Certificação Digital constitui-se em tecnologia que oferece sigilo, agilidade e validade jurídica em transações eletrônicas. Trata-se da associação de uma identidade a uma chave de reconhecimento de assinatura eletrônica, caracterizado pelo estabelecimento de relação única, exclusiva e intransferível entre uma chave, em regra, de criptografia assimétrica (ou pública, como é mais difundida), e uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação.

Serviço
As vagas são limitadas
Dia 8 de outubro
Horário: 10 horas

Endereço: Rua Dr. Plínio Barreto, 285 – Bela Vista
Confirme sua presença pelo e-mail:certificacao@fecomercio.com.br ou ligue para (11) 3254-1622 / 3254-1625

Secretaria da Fazenda de SP lança manual

Entretanto, a medida gerou diversas incertezas. Para sanar as possíveis dúvidas dos contribuintes, a Sefaz produziu um manual explicativo, disponível nesta página (no fim do texto).

Entenda o DEC
A partir de 1° de janeiro de 2011, todas as empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que emitam Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverão ser inscritas no DEC. A iniciativa tem por objetivo agilizar a comunicação entre a Fazenda e o contribuinte, o que deverá ser alcançado com a utilização de e-mail cadastrado no programa e o consequente abandono das comunicações impressas enviadas pelo correio ou a apresentação de intimação por intermédio de um agente.

Segundo a Assessoria Jurídica da Fecomercio, o atendimento digital é uma tendência e não há como fugir disso. O DEC, além de acelerar o trabalho da Secretaria da Fazenda, possibilita uma fiscalização mais eficiente da arrecadação de tributos. O que a entidade considera um passo positivo, assim como qualquer medida que aumente a eficiência da máquina pública.

Após o cadastro das empresas que já trabalham com a NF-e, o Governo estabelecerá um cronograma para o cadastramento compulsório dos demais inscritos no CNPJ, passando a operar totalmente no novo sistema.

A Fecomercio ressalva, entretanto, que micros e pequenos empresários que não têm acesso ou a necessidade de dispor deste tipo de tecnologia em suas empresas, deverão arcar com um custo inesperado para se adaptarem as novas normas. A Assessoria Jurídica da Federação espera que a Secretaria da Fazenda entenda que, apesar de as novas tecnologias avançarem rapidamente, a utilização destes recursos ainda é relativamente nova para diversas empresas, que precisarão de tempo para se adaptar.

• Manual do Domicílio Eletrônico do Contribuinte: migre.me/1DceN(Cópie e cole no seu navegador) Arquivo em(PDF) ">

COMISSÃO DE TRABALHO APROVA A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FOTÓGRAFO (PL Nº 5187/09)
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.253/43) prevê pagamento de adicional de 40%, 20% ou 10% do salário mínimo de condições insalubres de trabalho.

Poderão ser fotógrafos profissionais os diplomados por escolas de nível superior em fotografia no Brasil, na forma da legislação vigente.

Os fotógrafos sem diploma que, à data da promulgação da nova lei, estiverem exercendo a profissão por, no mínimo, dois anos consecutivos ou quatro anos intercalados, também poderão ter reconhecida sua condição de fotógrafos profissionais, mediante comprovação de sua atividade.

Atividades
De acordo com o projeto, a atividade profissional de fotógrafo compreende:

- a fotografia realizada por empresa especializada, inclusive em serviços externos;
- a fotografia produzida para ensino técnico e científico;
- a fotografia produzida para efeitos industriais, comerciais e de pesquisa;
- a fotografia produzida para publicidade, divulgação e informação ao público;
- a fotografia na medicina;
- o ensino de fotografia;
- a fotografia em outros serviços correlatos.


Alckmin anuncia novo piso salarial para SP - Os valores passam a vigorar a partir de abril deste ano
O governador Geraldo Alckmin anunciou, nesta quarta-feira, 9, os novos valores do Piso Salarial Regional do Estado de São Paulo. O valor da primeira faixa salarial foi fixado em R$ 600; o valor da segunda, em R$ 610; e o da terceira, em R$ 620. Os valores passam a vigorar a partir de abril deste ano, após aprovação da Assembleia Legislativa e sanção do governador.

Desde a sua posse em janeiro, o governador Geraldo Alckmin abriu um canal de diálogo com as centrais sindicais que deverá ser permanente em torno das futuras definições do Piso Regional.

Antes do anúncio do governador, o secretário de Emprego e Relações do Trabalho, Davi Zaia, recebeu as lideranças sindicais, para comunicar os novos valores do Piso e anunciar que o governo, através da Secretaria, irá fazer reuniões permanentes com as centrais sindicais. Em todas as reuniões que manteve com as lideranças sindicais, todas as seis centrais sindicais estiveram representadas.

Novamente, os valores do Piso Regional são superiores aos federais e à inflação do período, significando ganho real para os trabalhadores. São beneficiados pelo piso, os trabalhadores da iniciativa privada que não possuem piso salarial definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Está dividido em três faixas salariais, com 105 ocupações no total, e beneficia cerca de 1,4 milhão de trabalhadores no estado de São Paulo.



ORIENTAÇÃO AOS LOJISTAS SOBRE AS FORMAS DE AFIXAÇÃ DE PREÇOS NAS VITRINES
O Decreto 5.903 de 20 de setembro de 2006, dispondo sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito do consumidor de receber informações adequadas e claras acerca dos preços dos produtos serviços.

O Decreto estabeleceu a obrigação do fornecedor de discriminar o valor à vista dos produtos e serviços, mesmo que exista a possibilidade de aquisição parcelada ou financiada, sendo que nesta modalidade o fornecedor deve informar: a) o valor a ser pago com o financiamento; b) o número, periodicidade e valor das prestações; c) a taxa de juros e demais acréscimos e encargos que podem incidir no valor do financiamento ou parcelamento.

É importante fazer um alerta ao comércio de sua região, para que os empresários não seja penalizados com a aplicação de multas.

Fonte: FECOMERCIO-SP

Lei nº 14.463, de 25 de Maio de 2011
A lei 14.463/11, sancionada no dia 25 de maio, proibe a cobrança de taxa por emissão de boleto bancário ou carnê no Estado de SP.

A lei vale para todos os fornecedores, as instituições financeiras e as empresas prestadoras de serviços. Caberá ao Procon-SP a fiscalização do previsto na lei.

Veja abaixo a íntegra da lei.

LEI N° 14.463, DE 25 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica proibida a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Caberá à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) a fiscalização, pelo contribuinte, do previsto nesta lei.

Parágrafo único - vetado.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2011.

GERALDO ALCKMIN

Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei nº 14.463/11
A lei 14.463/11, sancionada no dia 25 de maio, proíbe a cobrança de taxa por emissão de boleto bancário ou carnê no Estado de SP.

A lei vale para todos os fornecedores, as instituições financeiras e as empresas prestadoras de serviços. Caberá ao Procon/SP a fiscalização do previsto na lei.

Veja abaixo a integra da lei.

LEI Nº 14.463, DE 25 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, e dá providência correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica proibida a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Caberá à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) a fiscalização, pelo contribuinte, do previsto nesta lei.

Parágrafo único - vetado.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2011.

GERALDO ALCKMIN

Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanisalu Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil

Desconto de INSS na folha pode ser reduzido a zero em três anos
O governo que reduzir a zero, num prazo de três anos, a contribuição de 20% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje recolhida sobre a folha salarial.
No governo anterior, a proposta apresentada previa uma desoneração parcial, cortando a alíquota de 20% para 14%.

Em contrapartida, será criado um novo tributo, a ser cobrado sobre o faturamento das empresas, cuja arrecadação passará a financiar a Previdência Social. As alíquotas do novo tributo poderão ser diferenciadas por setor. A indústria pagará a menor alíquota, que srá algo entre 1,5% a 2%.

As simulações sobre as alíquotas da nova contribuição para cada setor e aarrecadação esperada serão entregues às centrais. Para isso, foi criado um grupo de trabalho que vai receber e analisar esses dados.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Precisamos agora de uma simplificação fiscal
O Brasil precisa de uma ampla reforma tributária?
A carga tributária cresceu nada menos do que 10 pontos de porcentagem do Produto Interno Bruto (PIB) nos últimos 10 anos. É um ponto porcentual do PIB ao ano, o que é uma catástrofe para a formação de capital.

O contribuinte pagaria apenas uma tarifa de ICMS?
Grupos de produtos diferentes continuam com alíquotas de ICMS diferenciadas, como ocorre hoje com alimentos e remédios, mas seria a mesma tarifa em todo o País paga de uma vez. Não seria apenas o ICMS. Esse imposto nacional também empacotaria o famigerado IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O IPI é um imposto anacrônico e o Brasil é o único país do mundo que taxa a industrialização. Também estariam embutdas a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o PIS (Programa de Integração Social). Portanto, cinco tributos viram uma coisa só.

Pela sua proposta, o que aconteceria com a contribuição do trabalhador para a Previdência?
Esses 8% do salário continuariam sendo arrecadados sobre a própria folha de pagamento.Mas hoje as pessoas não tem a percepção de que é um investimento, mas sim um desconto. No momento em que tiverem uma conta nominativa, que pode ser verificada com um cartão magnético, e que recebam um juro ainda que mínimo, terão a percepção de que são pupadores para sua própria Previdência. Ao final de cada ano, o governo vai tomar emprestado esses recursos e cada trabalhador passará ser o feliz proprietário de 0,0001% da usina de Jirau, do trem-bala e de outros projetos que o governo se meter.

Fonte: O Estado de S. Paulo - 30/05/2011




Cinemas serão obrigados a higienizar óculos 3D em São Paulo
O governador Geraldo Alckmin sancionou na última quarta-feira, 22, uma lei que obriga os cinemas que exibem filmes em terceira dimensão (3D) a higienizarem os óculos distribuídos aos espectadores. O projeto de lei foi proposto pelo deputado estadual João Caramez (PSDB.

De acordo com a nova regra, a higienização deverá obedecer às recomendações dos fabricantes e os óculos deverão ser embalados individualmente em plástico estéril com fechamento a vácuo. A lei não se aplicará aos óculos descartáveis e não poderá resultar em taxa de cobrança para os clientes.

Nos locais onde os óculos forem distribuídos, deverá ser afixado cartaz com o informe: "Óculos higienizados nos termos da Lei Estadual nº14.472". Entre as sanções para quem descumprir a norma estão multa, suspensão temporária de atividade e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: http://www.reporterdiario.com.br/Noticia/295003/cinemas-serao-obrigados-a-higienizar-oculos-3d-em-sp/

ICMS NAS VENDAS ON LINE E POR TELEFONE
A pedido da Fecomercio-SP, no dia 01 de julho de 2011 foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade pela Confederação Nacional do Comércio – CNC, junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, contra o Protocolo ICMS 21/2011.

O Protocolo ICMS 21, em vigor desde 1º de maio, estabelece que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS gerado a partir da venda de bens ou mercadorias a consumidor final que estiver em um Estado diferente daquele em que se encontra o vendedor, deverá ser partilhado entre ambos os Estados, como se fosse uma operação interestadual, porém, contrariando a Constituição Federal e todo o ordenamento jurídico em vigor.



MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS
O objeto da norma é claro no sentido de desestimular a pratica de atos que incentivem o aumento de velocidade por parte destes profissionais, visando à redução de acidentes que frequentemene ocorrem, e por vezes são fatais ou causam danos permanentes ao trabalhador.

Os critérios de penalidades adotados para os infratores da norma será multa que poderá variar de R$300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que em alguns casos a pena em grau máximo é aplicada de imediato.



LEI FEDERAL Nº 12.440 DE 07 DE JULHO DE 2011
Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), Seção 1 - Nº 130, no dia 8 de julho de 2011, a Lei Federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que acrescenta o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A partir de janeiro de 2012, as empresas poderão solicitar gratuitamente a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que tem por escopo comprovar a inexistência de débitos não pagos perante a Justiça do Trabalho e terá validade de 180 dias contados da data de sua emissão.

Fonte:MIXLEGAL FECOMERCIO

Empresários poderão pegar mais de um microcrédito por vez
Os pequenos empreendedores poderão contratar mais de uma operação de microcrédito ao mesmo tempo, desde que o valor total dos financiamentos não ultrapasse R$ 20 mil. A decisão foi tomada na última quinta-feira (25) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Na reunião, o CMN regulamentou parte das medidas do Programa Crescer, novo programa de microcrédito para o setor produtivo, lançado na última quarta-feira (24) pela presidente Dilma Rousseff.

As instituições financeiras também poderão cobrar, no máximo, 3% de taxa de abertura do crédito (TAC) para o microcrédito destinado à produção. Esse é o valor que o tomador do microcrédito paga no momento de contratar o empréstimo. O limite vale apenas para as linhas que não fazem parte do Programa Crescer. Nos financiamentos do programa, o teto da TAC será 1%.

Para o microcrédito às pessoas físicas, destinado fundamentalmente ao consumo, a TAC é limitada a 2% do valor da operação. Anteriormente, o teto era de 2% para o microcrédito a pessoas físicas, 3% para o microcrédito produtivo orientado e 4% para o microcrédito produtivo geral.

O CMN também obrigou os bancos com mais de 10 mil clientes com financiamentos do Programa Crescer a adotar controles internos. As instituições deverão verificar se as operações estão adequadas às regras. A cada ano, os bancos terão de promover auditorias internas para revisar os financiamentos concedidos.

Para estimular os bancos privados a também oferecer empréstimos com juros baixos, o Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou que as instituições financeiras passem a destinar ao Programa Crescer parte dos 2% dos depósitos à vista que são obrigadas a repassar para as linhas de microcrédito em geral. A medida já havia sido anunciada na última quinta-feira.

De acordo com o governo, esse percentual será atingido de forma escalonada: 10% a partir de 1º de janeiro de 2012; 40% em 1º de julho de 2012; 60% em 1º de janeiro de 2013; e 80% em 1º de julho de 2013. Se os bancos descumprirem a destinação, o dinheiro será recolhido pelo Banco Central como compulsório sem remuneração.

A chefe adjunta do Departamento de Normas do Banco Central, Sílvia Marques, disse que atualmente, dos R$ 3,15 bilhões que deveriam ser destinados ao microcrédito, pouco mais de R$ 1 bilhão estão retidos no Banco Central. “A intenção do CMN é estimular o microcrédito produtivo orientado, mas não temos como garantir a aplicação de 100% por meio de uma medida regulatória.”

Fonte: PANORAMABRASIL

Eleição municipal 2012
Tendo em vista a proximidade da eleição municipal que ocorrerá em todo o país nos dias 07 de outubro de 2012 (primeiro turno) e 28 e outubro de 2012 (segundo turno), seguem abaixo os principais questionamentos acerca o assunto.

DIA DE ELEIÇÃO É FERIADO?
- Conforme já decidiu o TSE, dia de eleição é feriado nacional. Entretanto, há divergências de entendimento.
As eleições para Prefeito e Vice-prefeito serão realizadas em todo o país no primeiro domingo de outubro. Nos municípios com mais de 200 mil eleitores, quando o candidato não alcançar maioria absoluta, haverá segundo turno no último domingo de outubro.
O período para realização da eleição municipal foi fixado pelo art. 29 da Constituição Federal que estabelece o seguinte:

Art. 29 (...)
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (grifamos)
Por sua vez, o art. 380 do Código Eleitoral assim dispõe:
Art. 380. Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal, nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei.
Da análise dos referidos dispositivos legais, há diversas interpretações relativas a ser, ou não, o dia da eleição feriado.

É feriado
O Tribunal Superior Eleitoral, ao analisar questão formulada sobre o segundo turno das eleições municipais de 2008 concluiu que se tratava de feriado. Segue abaixo ementa de decisão proferida que sintetiza o entendimento do tribunal:
ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008. SEGUNDO TURNO. FERIADO APENAS NAS LOCALIDADES EM QUE AINDA HAVERÁ VOTAÇÃO. ABERTURA DO COMÉRCIO. POSSIBILIDADE.
Em se tratando de segundo turno, deve-se decretar feriado apenas naqueles municípios que ainda terão votações.
Muito embora seja feriado, pode o comércio abrir a suas portas. Isso, desde que: 1) sejam obedecidas todas as normas constantes de convenção coletiva ou de legislação trabalhista, ou, ainda, de legislação local, sobre remuneração e horário de trabalho em datas de feriado; 2) sejam criadas, pelo empregador, todas as condições necessárias para que seus funcionários possam, sem empecilhos, comparecer às respectivas zonas eleitorais.
Tratando-se de funcionário que trabalhe em Município onde não haverá segundo turno, mas que tenha domicílio eleitoral em localidade cujo pleito ainda não se concluiu, deve o empregador criar todos os mecanismos necessários ao mais desembaraçado exercício do direito-dever de voto, pena do art. 297 do Código Eleitoral. (grifamos)
(Processo Administrativo nº 20129, Resolução nº 22963 de 23/10/2008, Relator(a) Carlos Augusto Ayres De Freitas Britto, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 23/10/2008)
O ministro relator Carlos Ayres Britto ressaltou ainda em seu voto que “parece-me inquestionável que o dia das eleições municipais é, sim, feriado.”

Não é feriado
No entanto há também interpretações no sentido de que o dia de eleições não é feriado.
Os que defendem tal posicionamento argumentam o seguinte:
- Exigência de data certa: o Código Eleitoral exige data fixada pela Constituição, ou seja, dia e mês certo e definido. Contudo, como o texto constitucional apenas estabeleceu de forma genérica que as eleições serão realizadas “no primeiro domingo de outubro” (data móvel), a regra estabelecida pelo art. 380 do Código Eleitoral não seria aplicável a atual redação da Constituição Federal.
- Alteração da data das eleições para domingo: a redação original da Constituição Federal que tratava das eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito estabelecia que sua realização devesse ocorrer noventa dias antes do término do mandato vigente e, portanto, poderia ocorrer em dia útil. Com a nova redação da EC 16/1997, que alterou para “primeiro domingo de outubro”, a disposição do Código Eleitoral tornou-se letra morta, pois as eleições gerais no país serão realizadas sempre aos domingos.
- Supressão do calendário de feriados nacionais: a Lei nº 10.607/2002 revogou a Lei nº 1.266/1950, que tratava dos feriados nacionais. O art. 1º da lei revogada estabelecia que “será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições gerais em todo o País”. Portanto, foi suprimido do calendário dos feriados nacionais o dia da eleição.

DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE TRABALHO NAS ELEIÇÕES
É permitido o funcionamento do comércio no dia de eleição?
Sim. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que é possível a abertura e funcionamento do comércio no dia de eleição, observadas as normas fixadas em convenção coletiva e legislação trabalhista.
Contudo, o empregador deve proporcionar condições para que seus empregados possam exercer o direito/dever de votar.
(Pet. 1.718, de 22/10/2005, rel. Min. Carlos Velloso; Res. 22.963, de 23/10/2008, rel. Min. Carlos Ayres Britto).
Quais os critérios devem ser utilizados pelo empregador para a votação de seus empregados?
Devem ser utilizados o bom senso, de forma que seja concedido tempo suficiente para que o empregado se desloque ao local de votação e consiga exercer seu direito/dever, lembrando que o serviço eleitoral é obrigatório e tem preferência sobre qualquer outro serviço.
O direito ao voto também é assegurado aos eleitores facultativos, ou seja, maiores de 70 anos e os eleitores entre 16 e 18 anos de idade.
Portanto, aquele que impedir ou dificultar o exercício do voto estará sujeito à penalidade imposta no art. 297 do Código Eleitoral.

Quais os direitos dos empregados nomeados para trabalhar nas eleições como mesário?
Os empregados convocados ou voluntários serão dispensados do serviço, sem prejuízo de sua remuneração, e terão direito a dois dias de folga para cada dia de serviço prestado à Justiça Eleitoral. Tal dispensa abrange também os dias de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação, caso sejam necessários.

E se as eleições ocorrerem durante o período de gozo de férias?
Mesmo que o empregado trabalhe nas eleições durante o período de gozo de férias terá direito a concessão de folga. Entende-se que o empregado não pode ter um ou dois dias subtraídos do seu direito de férias assegurado pela legislação trabalhista.

Estagiário também tem direito a folga?
Sim, pois o art. 98 da Lei nº 9.504/1997 não faz qualquer distinção entre o regime de contratação. O dispositivo legal estabelece apenas que os eleitores nomeados serão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem.

Portanto, é possível concluir que é aplicável a qualquer eleitor que preste serviço, inclusive os estagiários.
Nesse sentido, a Coordenadoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Eleitoral de MG divulgou a seguinte notícia em seu site: “Outro registro importante da Justiça Eleitoral: todos os convocados, inclusive os estagiários, têm direito a dois dias de folga no trabalho, conforme prevê o art. 98 da Lei nº 9.504/97.”
(http://www.tremg.gov.br/noticias/noticias_tre/outubro_2006/16_outubro.htm, consulta realizada em 14/09/2012).

Quando devem ser concedidas as folgas?
Não há nenhuma regra a respeito do assunto, porém é aconselhável que sejam concedidas logo após as eleições, estipuladas de comum acordo entre empregado e empregador.
Há apenas vedação em converter os dias de compensação em retribuição pecuniária.

Fonte: FECOMERCIO Assessoria Jurídica SARINA SASAKI MANATA OAB/SP 236.206

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Um alerta
A crise mundial de 2008 não acabou e, pelo contrário, vem se agravando perigosamente ao longo de 2011.

A expansão de crédito no Brasil vem se fazendo a uma velocidade incompatível com sadio objetivo de manter a inflação sob controle, dentro do limite anual de 4,5% fixado pelo Conselho Monetário Nacional.

Diante de todos esses fatos, não se justifica o tipo de propaganda desenvolvido pela mídia televisiva, induzindo os consumidores, especialmente os trabalhadores de baixa renda, a tomar empréstimos sem maiores preocupações, especialmente considerando-se seu elevado custo, de cerca de 10% ao mês, ou seja, nada menos do que incríveis 200% ao ano.



Aviso prévio passa de 30 dias para 90 dias
O Plenário da Câmara aprovou na quarta-feira um projeto de Lei que concede aos trabalhadores demitidos aviso prévio de até 90 dias, dependendo do tempo de trabalho, dos atuais 30 dias, segundo nota publicada no site da Agência Câmara.

De acordo com o Projeto de Lei nº 3.941/89, o aviso prévio que o empregador deve conceder em caso de demissão passa a ser proporcional ao tempo de trabalho na empresa. Para quem tem até um ano, nada muda, continuando o aviso de 30 dias previstos na Constituição.

A partir de um ano, serão acrescidos ao aviso três dias para cada ano de trabalho, podendo chegar ao máximo de 90 dias. A matéria ainda precisa ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Fonte: Reuters

Hoje 18 de outubro
Felicitamos a vida de quem dedica todos seus dias, para salvar outras vidas.

Hoje 18 de outubro
"Dia do Médico"

Felicitamos a vida de quem dedica todos seus dias, para salvar outras vidas.

Consulta de cheques

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Rais pode ser entregue a partir do dia 17
A partir do dia 17 de janeiro do corrente ano, passa vigorar a Portaria nº. 07, de 03/01/2012, que dispõe sobre as instruções para a entrega da declaração da relação anual de informações sociais – RAIS, ano-base 2011. A Portaria obriga todos os empregadores urbanos, rurais, autônomos, profissionais liberais, órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do distrito Federal, e municipal, conselhos profissionais, condomínios, sociedades civis, cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas a entregar RAIS. “O prazo de entrega da RAIS inicia-se no dia 17/01/2012 e encerra-se no dia 09/03/2012, não havendo possibilidade de prorrogação; As empresas que não entregarem omitirem ou prestarem declarações falsas ou inexatas ficarão sujeitas à multa. As informações deverão ser fornecidas por meio da internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2011, que podem ser obtidos nos endereços http://www.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br. O recibo de entrega será liberado para impressão depois de 5(cinco) dias úteis após a entrega da declaração; Caso não seja possível a entrega da declaração pela internet, será permitida a entrega do arquivo nos órgão regionais do MTE, desde que devidamente justificada; As retificações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer sem multa até o último o dia 09/03/2012; e Fonte: Fecomercio/SP

Rais pode ser entregue a partir do dia 17
A partir do dia 17 de janeiro do corrente ano, passa vigorar a Portaria nº. 07, de 03/01/2012, que dispõe sobre as instruções para a entrega da declaração da relação anual de informações sociais – RAIS, ano-base 2011. A Portaria obriga todos os empregadores urbanos, rurais, autônomos, profissionais liberais, órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do distrito Federal, e municipal, conselhos profissionais, condomínios, sociedades civis, cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas a entregar RAIS. “O prazo de entrega da RAIS inicia-se no dia 17/01/2012 e encerra-se no dia 09/03/2012, não havendo possibilidade de prorrogação; As empresas que não entregarem omitirem ou prestarem declarações falsas ou inexatas ficarão sujeitas à multa. As informações deverão ser fornecidas por meio da internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2011, que podem ser obtidos nos endereços http://www.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br. O recibo de entrega será liberado para impressão depois de 5(cinco) dias úteis após a entrega da declaração; Caso não seja possível a entrega da declaração pela internet, será permitida a entrega do arquivo nos órgão regionais do MTE, desde que devidamente justificada; As retificações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer sem multa até o último o dia 09/03/2012; e Fonte: Fecomercio/SP


A chegada de um novo ano sempre traz expectativas de que seja mais próspero que o anterior. Os empresários do comércio precisam começar a traçar as estratégias que serão utilizadas nos próximos meses a fim de conquistar o consumidor e aumentar suas vendas. Para que isso aconteça na prática, é preciso ficar atento aos impactos gerados pelos feriados nacionais. Estudo da FecomercioSP projeta a influência que as datas comemorativas nacionais de 2012 podem afetar os empresários do setor. Janeiro: O primeiro mês do ano é momento certo para realizar um balanço das vendas e fazer o planejamento estratégico para o ano. Nesse momento é importante que o empresário defina as metas que pretende atingir. As liquidações e promoções realizadas pelas grandes redes estão em evidência e o setor de papelaria se aquece com a volta às aulas. Como muitos consumidores estão em férias e com mais tempo disponível é importante que o vendedor aproveite, pois pode ser uma boa oportunidade de segurar o consumidor por mais tempo dentro do estabelecimento e oferecer maior diversidade de produtos. Fevereiro: O mês é marcado pelo feriado de Carnaval, maior festa popular do País e que representa um bom motivo para a realização de promoções especiais. A data impulsiona as vendas dos setores de vestuários, alimentos, bebidas e turismo. Nesse período o consumidor está mais realista e menos impulsivo, sendo necessário um estímulo ou um trabalho de persuasão para realizar sua compra. Março: As compras que antecedem a Páscoa devem ser estimuladas com a preparação visual das lojas. O setor alimentício pode continuar promovendo promoções para obter ganhos maiores. Abril: No mês da Páscoa o segmento alimentício pode registrar aumento nas vendas. Ser criativo na hora de oferecer os produtos e promoções pode fazer a diferença, para aumentar as vendas. Maio: O Dia das Mães, data que é considerada a segunda melhor do ano para o comércio em vendas, tem um forte apelo emocional. A qualidade no atendimento é um fator diferencial que deve ser observado, bem como criar condições acolhedoras no estabelecimento para o público masculino que irá às compras. Junho: Mês em que é comemorado Dia dos Namorados e o Dia de São João, datas que podem trazer bom fluxo de clientes para as lojas. O setor de vestuários e calçados deve apresentar bom aquecimento no dia dos namorados. Já, na data de São João, as festas se multiplicam no Nordeste e atraem um grande fluxo de clientes e de turistas que podem incrementar as vendas locais. Nas outras regiões a procura será por roupas e comidas típicas, em menor escala. Além disso, em junho com a chegada do inverno, devem crescer a procura por produtos relacionados ao período mais frio do ano, como aquecedores e também itens da coleção de vestuário que são, em geral, de preço bem mais elevado. Julho: No início do segundo semestre as principais datas comemorativas já passaram: Dia das Mães e Dia dos Namorados. É época das férias e o comércio na cidade deve ficar mais preocupado com a saída de turistas. Nessa época os gastos com lazer se intensificam. Agosto: O dia dos Pais também movimenta o comércio no segundo semestre. A data não tem um apelo comercial tão grande quanto o Dia das Mães. Deve existir um cuidado especial na oferta de produtos direcionados ao público masculino. Setembro: Com o início da primavera, os estabelecimentos ficam mais coloridos, especificamente as vitrines, com as cores e tendências da estação. As lojas de vestuário costumam se destacar nessa época e os vendedores devem estar bem treinados para oferecer um bom atendimento e orientar os consumidores sobre as novas tendências de moda. Outubro: É o mês das crianças e o forte é a venda de brinquedos. Lojas de vestuário infantil e lojas de departamentos também devem apresentar aquecimento. Com a evolução tecnológica as crianças estão cada vez mais se interessando por eletrônicos e as lojas do setor devem aproveitar e destacar os produtos que pode oferecer. Já começa nessa época a seleção para a contratação de temporários para o natal. Os planos para as vendas de final de ano devem ser revistas, pois começam a ocorrer nessa época. Novembro: É quando realmente começam os preparativos para as vendas de Natal. O comerciante deve ficar atento para a verificação de seu estoque, para planejar as compras, decoração de vitrines e para o planejamento e divulgações de promoções. Vale lembrar que o consumidor, que recebe neste mês a primeira parcela do 13º salário, poderá antecipar as compras. Dezembro: O mês de dezembro é o mais esperado pelo comércio, pois é a melhor data de vendas e apresenta um crescimento sazonal de 30% nas vendas em relação ao mês de novembro. Os consumidores, que tendem a comprar presentes de maior valor, costumam gastar mais, elevando o tíquete médio. O comércio deve preparar sua equipe para receber o aumento no fluxo de clientes na loja para o bom atendimento ao consumidor que, geralmente, está com pressa. Como o horário do comércio é estendido nessa época, à equipe passa a trabalhar em horários especiais e deve ser estimulada para não perder a qualidade no atendimento. O pagamento de bônus e incentivos para os vendedores podem trazer melhores resultados. Para a Assessoria Técnica da FecomercioSP, em 2012, a perspectiva é que a economia brasileira tenha um desempenho bem parecido com o ano passado. Com a reversão das medidas macroprudenciais o crédito deve continuar como mola propulsora para o consumo das famílias. Portanto, nesse ano, o empresário do comércio deve ser criativo e aproveitar ao máximo as oportunidades que virão, oferecendo condições atrativas para o consumidor que terá renda e crédito para comprar, condições essenciais para a obtenção de boas vendas no comércio. FONTE: Fecomercio-SP - “Economix Digital 12/01/2012”

Novo Sat Fiscal - Substituição do Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
O QUE É O SAT FISCAL
O SAT FISCAL irá emitir o Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e, modelo 59, que é um documento fiscal de existência apenas digital, armazenado exclusivamente em meio eletrônico e emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT, mediante assinatura digital gerada com base em certificado digital atribuído ao contribuinte, de forma a garantir a sua validade jurídica.

DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO CF-E-SAT
A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, por meio do SAT, será obrigatória:
I - em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a partir da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 01-07-2013;
II - em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:
a) a partir de 01-01-2014, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2013;
b) a partir de 01-01-2015, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no ano de 2014;
c) a partir de 01-01-2016, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00 no ano de 2015;
d) decorrido o prazo indicado no item “c”, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00.

Relativamente aos estabelecimentos que, em 30-06-2013, já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a emissão do CF-e-SAT em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará o seguinte:
1 - a partir de 01-07-2013:
a) não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF, exceto quanto se tratar de ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo contribuinte;
b) será vedado o uso de equipamento ECF que conte 5 (cinco) anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação;

2 - até que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos pelo SAT, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamento.
Na hipótese de estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 01-07-2013, tratando-se de estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de incorporação, fusão ou cisão, poderá ser autorizada a utilização de equipamento ECF para emissão de Cupom Fiscal nos seguintes casos, aplicando-se, no que couber:
1 - equipamento recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa incorporadora ou incorporada;
2 - equipamento recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa fusionada ou cindida.
§ 3º - Na hipótese do item II acima, o contribuinte, uma vez obrigado a emitir CF-e-SAT, terá a obrigatoriedade mantida mesmo que, em anos subsequentes, venha a auferir receita bruta menor que aquela que determinou a imposição de tal obrigação, exceto se vier a tornar-se Microempreendedor Individual - MEI. A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo, determinar, de ofício, a obrigatoriedade da emissão de CF-e-SAT, segundo os critérios previstos no item 14 do § 3º do artigo 212-O do Regulamento do ICMS.
O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT poderá optar por emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas hipóteses em que a legislação prevê a emissão de Cupom Fiscal por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência nos termos da Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, ou emitir CF-e-SAT.
Os contribuintes que não estiverem obrigados à emissão do CF-e-SAT, modelo 59, poderão, voluntariamente, utilizar o equipamento SAT para emitir o CF-e-SAT, hipótese em que serão observadas as disposições contidas neste manual.

DO CF-e SAT – CUPOM FISCAL – ELETRÔNICO SAT
Para emitir o CF-e-SAT, o contribuinte registrará no equipamento SAT, por meio do Aplicativo Comercial - AC, os dados da operação relativa à circulação de mercadorias, incluindo o CPF ou o CNPJ do adquirente que assim o solicitar.
Na hipótese de o estabelecimento do contribuinte obrigado à emissão do CF-e-SAT estar em situação cadastral diferente de ativo, o equipamento SAT ficará inoperante para a emissão de CF-e-SAT, enquanto não for sanada a irregularidade cadastral. O CF-e-SAT deverá ser emitido conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, com o arquivo digital observando as seguintes formalidades:
a) ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);
b) ser assinado com o certificado digital do equipamento SAT; Terá número sequencial com seis caracteres, de 000001 a 999999, que irá compor a chave de acesso de sua identificação.
Parágrafo único - O número sequencial do CF-e-SAT somente poderá ser reiniciado quando:
1 - atingir o número 999.999;
2 - o equipamento SAT desativado nas hipóteses do artigo 4º for, posteriormente, reativado.
Os arquivos digitais dos CF-e-SAT emitidos serão transmitidos, automaticamente, para o ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda pelo equipamento SAT, na periodicidade referida no artigo 8º, desde que mantida a conectividade com a internet.
Será considerado inábil o CF-e-SAT:
I - emitido e não transmitido ao ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda em até 10 (dez) dias contados da data da ocorrência da operação;
II - regularmente emitido e transmitido, quando a sua emissão ou utilização com dolo, fraude, simulação ou erro resultar na falta de pagamento do imposto ou em outra vantagem indevida em favor do contribuinte ou de terceiro.
Após a emissão do CF-e-SAT, o contribuinte deverá certificar-se de que a cópia de segurança do arquivo digital do CF-e-SAT foi transmitida ao Aplicativo Comercial - AC.
A cópia de segurança do arquivo digital do CF-e-SAT será conservada pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.

ATIVAÇÃO DO SAT
Previamente à utilização do SAT, o contribuinte deverá ativar o equipamento, mediante acesso ao “site” da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sat, e vincular o SAT ao número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da Receita Federal do Brasil - RFB, do estabelecimento no qual o equipamento será utilizado,prestando as informações solicitadas como: o número de série do equipamento SAT e o tipo de certificado digital do equipamento SAT, emitido por autoridade certificadora credenciada pelo fisco - AC-SAT ou autoridade certificadora credenciada sob a Infraestrutura de Chaves Públicas - AC-ICP-Brasil, que será utilizado para emitir o CF-e-SAT.
O acesso do contribuinte ao “site” da Secretaria da Fazenda requer a utilização de certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que contenha o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.
Obs* Ficam dispensados de utilizar certificado digital para acessar o “site” da Secretaria da Fazenda os contribuintes que não estejam credenciados no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, hipótese em que o acesso dar-se-á por meio de login e senha do Posto Fiscal Eletrônico - PFE.

DESATIFAÇÃO DO SAT
O equipamento SAT deverá ser desativado nas hipóteses:I - encerramento de atividade do estabelecimento;
II - transferência do SAT entre estabelecimentos paulistas pertencentes ao mesmo contribuinte; e
III - transferência da posse do SAT a outro contribuinte.
Para desativar o SAT, o contribuinte acessará o “site” da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sat, e adotará, sequencialmente, os procedimentos a seguir:
1 - indicar o equipamento a ser desativado;
2 - mediante utilização do Aplicativo Comercial - AC, acionar o bloqueio do equipamento SAT;
3 - acionar o botão de “reset” do equipamento SAT por 10 (dez) segundos.
Obs* Uma vez desativado, o equipamento SAT não poderá ser reativado para utilização no mesmo estabelecimento.

COMO UTILIZAR O SAT
Para cada caixa existente no ambiente de atendimento ao público do estabelecimento do contribuinte e que seja destinado a registrar operações relativas à circulação de mercadorias, será utilizado um equipamento SAT, um programa Aplicativo Comercial - AC e um equipamento de processamento de dados.
Excepcionalmente, fica facultada a utilização de um equipamento SAT para, no máximo, 3 (três) caixas destinados a registrar operações relativas à circulação de mercadorias, desde que:
1 - os Aplicativos Comerciais - AC dos caixas que interajam com o SAT tenham sido desenvolvidos pela mesma empresa, de modo que a vinculação a que se refere a alínea “b” do inciso III do artigo 2º possa ser realizada por qualquer desses AC; e 2 - o contribuinte providencie o controle de filas de comandos para o SAT por “software” específico. ROUBO OU FURTO DO SAT
O equipamento SAT deverá ser instalado em local facilmente visível pela fiscalização, sendo que em casos de perda, roubo ou furto caberá ao contribuinte comunicar à Secretaria da Fazenda, hipótese em que a utilização do equipamento será bloqueada pelo fisco, ficando indisponível para emissão de CF-e-SAT.
O contribuinte também enviará à SEFAZ as cópias de segurança dos CF-e-SAT emitidos e ainda não transmitidos à Secretaria da Fazenda;
No caso de reaver o equipamento, poderá solicitar o seu desbloqueio à Secretaria da Fazenda, no posto fiscal de vinculação do estabelecimento.

CONECTIVIDADE DO SAT
Deverá ser mantida a conectividade do SAT com o ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, por meio da internet, observando-se a periodicidade estabelecida pelo fisco, sob pena de o equipamento ficar bloqueado para a emissão e cancelamento de CF-e-SAT, até que ocorra a conexão à internet e a transmissão dos CF-e-SAT já emitidos.
Será disponibilizada para consulta do contribuinte, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sat, a periodicidade de conexão de cada equipamento SAT ativado pelo contribuinte com o ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda.

ATUALIZAÇÃO DO SOFTWARE
A Secretaria da Fazenda poderá efetuar, remotamente, a atualização da versão do “software” básico no equipamento SAT utilizado pelo contribuinte.
Para tanto o contribuinte receberá um aviso expedido pela Secretaria da Fazenda, via SAT para o Aplicativo Comercial - AC, comunicando a necessidade de atualizar a versão do “software” básico e o prazo para se efetuar essa atualização. O contribuinte poderá definir, dentre o prazo indicado no aviso, o momento de a Secretaria da Fazenda atualizar o “software básico” no SAT;
Para permitir que a Secretaria da Fazenda proceda à atualização do “software básico”, terá que manter o equipamento SAT conectado à internet e acionar, por meio do Aplicativo Comercial - AC, a função de atualização do “software básico”. Obs* Decorrido o prazo indicado no aviso expedido pela Secretaria da Fazenda, via SAT, a Secretaria da Fazenda efetuará a atualização do “software” básico, independentemente de qualquer permissão do contribuinte.
DO CANCELAMENTO DO CF-e SAT
O CF-e-SAT poderá ser cancelado em até 30 (trinta) minutos contados do momento de sua emissão, desde que nesse período não tenha sido emitido qualquer outro CF-e-SAT por meio do mesmo equipamento.
O cancelamento do CF-e-SAT deverá ser efetuado mediante a emissão de outro CF-e-SAT, exclusivamente para esse fim.

DO EXTRATO DO CF-e SAT
O contribuinte deverá, imediatamente após a emissão do CF-e-SAT, providenciar a impressão do seu extrato conforme leiaute estabelecido em Ato Cotepe.
O extrato do CF-e-SAT não substituirá, para fins fiscais, o CF-e-SAT nele identificado, não se confundindo com esse documento fiscal.
O CF-e SAT: conterá apenas os dados básicos da operação praticada e dos tributos sobre ela incidentes, bem como aqueles necessários à identificação do respectivo CF-e-SAT;
obrigatoriamente, em seu rodapé, o código QR-Code, conforme leiaute estabelecido em Ato Cotepe; poderá ser impresso mediante utilização de qualquer equipamento de impressão e de forma resumida, por opção do adquirente da mercadoria.

DA CONSULTA AO CF-e SAT
Após a transmissão do arquivo digital do CFe-SAT ao ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, será disponibilizada consulta pública ao CF-e-SAT emitido, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sat.
A consulta poderá ser efetuada, informando-se a chave de acesso do CF-e-SAT constante no respectivo extrato, ficando disponível pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.
DA ESCRITURAÇÃO DO CF-e SAT
Na escrituração do CF-e-SAT, o contribuinte emitente utilizará o código “59” para identificar o modelo do documento fiscal.
Os CF-e-SAT emitidos poderão ser registrados em conjunto no livro Registro de Saídas, conforme previsto no § 2º do artigo 215 do Regulamento do ICMS, hipótese em que deverão ser observados:
I - a ordem cronológica, segundo as datas de emissão dos CF-e-SAT;
II - os totais diários das operações realizadas, desmembrados em valores parciais de acordo com os Códigos Fiscais de Operações e Prestações e as alíquotas do imposto aplicadas;
III - o agrupamento dos CF-e-SAT emitidos por cada equipamento SAT utilizado pelo contribuinte.
O registro conjunto dos CF-e-SAT deverá consignar em relação a cada equipamento SAT:
Na coluna “Documento Fiscal”:
a) como espécie, a sigla “CF-e-SAT”;
b) como série e subsérie, o número do equipamento SAT com nove dígitos;
c) como número, os números de ordem, inicial e final, dos CF-e-SAT com seis dígitos;
Nas colunas “Valor Contábil”, “Base de Cálculo”, “Isenta ou Não-Tributada” e “Outras”, os respectivos totais diários conforme estabelecido no Item II acima;
Nas demais colunas, as informações requeridas pela legislação, inclusive em relação à substituição tributária.
Tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, os CF-e-SAT emitidos deverão ser registrados no livro Registro de Entradas.
O CF-e-SAT cancelado será registrado no livro Registro de Saídas, sem qualquer valor monetário, devendo ser informados somente os campos relativos à data de emissão, ao número do equipamento SAT, ao número do CF-e-SAT cancelado e do de cancelamento, e constar a expressão “CF-e-SAT cancelado” no campo “Observações”.
Tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, o CF-e-SAT cancelado será registrado no livro Registro de Entradas.
A Nota Fiscal relativa à entrada de mercadoria devolvida em virtude de garantia ou troca, nos termos do artigo 452 do Regulamento do ICMS, em cuja saída tenha sido emitido CF-e-SAT, deverá ser escriturada no livro Registro de Entradas, consignando-se, no campo “Observações”, a data de emissão e o número da chave de acesso do CF-e-SAT.
O disposto nesta seção aplica-se, também, na hipótese de o contribuinte optar pelo registro individual dos CF-e-SAT, exceto as disposições que tratam especificamente do registro conjunto desses documentos fiscais, conforme previsto no § 2º do artigo 215 do Regulamento do ICMS.
O contribuinte emitente de CF-e-SAT que esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá observar a disciplina específica relativa à EFD para escriturar os CF-e-SAT por ele emitidos.

DOS PROCEDIMENTOS DE CONTINGÊNCIA
Na hipótese em que a rotina de transmissão automática dos arquivos digitais do CF-e-SAT não for concluída com sucesso pelo SAT na periodicidade estabelecida o contribuinte poderá, alternativamente:
I - enviar as cópias de segurança dos referidos arquivos digitais para o ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sat;
II - transportar o SAT até um ponto de conexão com a internet para que os CF-e-SAT sejam transmitidos ao ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda.
Na hipótese acima, se o ponto de conexão com a internet localizar-se fora do estabelecimento onde o SAT é utilizado, para acobertar o trânsito do equipamento, será emitida a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, ou, tratando-se de contribuinte não obrigado à emissão de NF-e, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT deverá dispor de equipamentos SAT de reserva para atender os casos de contingência.
Na impossibilidade de emissão do CF-e-SAT por motivo de força maior ou caso fortuito, tal como falta de energia elétrica, o contribuinte poderá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, hipótese em que deverá anotar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o motivo, a data da ocorrência e os números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.
O acima disposto não se aplica quando a impossibilidade de emissão do CF-e-SAT decorrer do fato de o equipamento SAT estar bloqueado ou inoperante ou de inobservância das disposições contidas neste manual.
Tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, as informações especificadas no “caput” serão anotadas no livro Registro de Entradas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Secretaria da Fazenda poderá, mediante instauração de procedimento administrativo:
I - rejeitar a ativação de equipamento SAT;
II - bloquear a utilização, para fins fiscais, de equipamento SAT já ativado pelo contribuinte.
Na hipótese de o contribuinte obrigado a emitir CF-e-SAT exercer atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, poderão ser utilizados os campos do CF-e-SAT relativos ao ISSQN, desde que a legislação municipal assim permita.
O emitente deverá disponibilizar o arquivo digital do CF-e-SAT à Administração Tributária municipal, conforme o disposto na respectiva legislação.
Para fins de registro e processamento de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito, deverá constar no respectivo comprovante de pagamento o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento.
Na emissão do CF-e-SAT, deverá ser indicado, obrigatoriamente, em campo próprio, o código do meio de pagamento empregado na sua quitação, conforme segue:
I - código 1: Dinheiro;
II - código 2: Cheque;
III - código 3: Cartão de Crédito;
IV - código 4: Cartão de Débito;
V - código 5: Cartão Refeição / Alimentação;
VI - código 6: Vale Refeição / Alimentação (em papel);
VII - código 7: Outros.
Além do disposto neste manual, o contribuinte observará, também, as disposições contidas em Atos Cotepe que disciplinam a emissão do CF-e-SAT por meio de equipamento SAT.

(FONTE: PORTARIA CAT 147/2012)

UFESP para 2013
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 19 de dezembro de 2012, o Comunicado DA-90, de 18/12/12, divulgado o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, para 2013. De acordo com o referido Comunicado, o novo valor da UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, será de R$ 19,37 (dezenove reais e trinta e sete centavos)

Valor da UFESP para 2013
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 19 de dezembro de 2012, o Comunicado DA-90, de 18/12/12, divulgado o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, para 2013. De acordo com o referido Comunicado, o novo valor da UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, será de R$ 19,37 (dezenove reais e trinta e sete centavos)

Comércio Varejista X Desoneração da Folha de Pagamento


Não está fácil para o comerciante!
Quarta retração mensal consecutiva em 2013 deixa o indicador da federação com sua pontuação mais baixa desde julho de 2012

São Paulo, 21 de agosto de 2013 - O Índice de Confiança do Empresário do Comércio no município de São Paulo (ICEC) registrou diminuição de 9,4% em julho, ao passar de 114,9 pontos (em junho) para 104,2 pontos, em uma escala que varia de 0 (pessimismo total) a 200 pontos (total otimismo). Pela quarta vez consecutiva, o indicador mensal da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou queda na pontuação, o que representa o nível mais baixo desde julho de 2012, quando estava em 105,4 pontos.

O indicador apresentou menos otimismo nos três subíndices que o compõem. Para a FecomercioSP, a retração está diretamente relacionada à deterioração do quadro macroeconômico atual – com a desaceleração no ritmo das vendas do varejo –, ao encarecimento do crédito e à perda do poder de compra dos salários.

O subíndice que apura as Condições Atuais do Empresário do Comércio (ICAEC) vem mostrando a maior variação negativa do indicador, com queda expressiva de 17,7%, ao passar de 89,4 pontos em junho para 73,6 em julho. Dentre seus itens, o que mais apresentou variação foi a percepção dos comerciantes em relação às Condições Atuais da Economia (CAE), que passou de 80,2 para 58,4 pontos em julho.

Já a Expectativa do Empresário do Comércio (IEEC) passou de 149,4 pontos em junho para 137,1 em julho, uma queda de 8,2%. Todos os quesitos que compõem o subíndice também registraram avaliações menos otimistas em seus resultados. A maior queda verificada foi quanto às expectativas dos empresários em relação à economia (Expectativa da Economia Brasileira – EEB), que passou de 145,2 pontos em junho para 129,2 em julho.

Por fim, o subíndice que mede o Índice de Investimento do Empresário do Comércio (IIEC), registrou declínio de 3,9%, ao passar de 106 pontos em junho para 101,9 em julho. A maior influência negativa foi registrada no item "novos investimentos" (Nível de Investimentos da Empresa – NIE), que passou de 107,7 pontos em junho para 101,4 em julho.

Nota metodológica
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC) contempla as percepções dos empresários do setor em relação ao seu segmento, à sua empresa e à economia do País. São entrevistas feitas em painel fixo de empresas, com amostragem segmentada por setor (não duráveis, semiduráveis e duráveis) e por porte de empresa ("até 50 empregados" e "mais de 50 empregados"). As questões agrupadas formam o ICEC, que por sua vez pode ser decomposto em outros subíndices que avaliam as perspectivas futuras, a avaliação presente e as estratégias dos empresários mediante o cenário econômico. A pesquisa é referente ao município de São Paulo.

Fonte: FECOMERCIOSP

Situação dos estabelecimentos comerciais será regularizada sem burocracia

A proposta não exige obrigatoriedade do “Habite-se”, Auto de Vistoria, Alvará de Conservação, Auto de Conclusão, Auto de Regularização ou documento equivalente para obtenção do Auto de Licença de Funcionamento para imóveis com área total edificada de até 1.500 m².

Nesse sentido, acreditamos que a medida poderá beneficiar toda a categoria do comércio, em especial as microempresas e empresas de pequeno porte, o que está em consonância com o disposto no artigo 179 da Constituição Federal.

Segundo o dispositivo Constitucional em comento, as microempresas e as empresas de pequeno porte recebem tratamento diferenciado, sendo beneficiadas por meio da simplificação e da desburocratização das obrigações tributárias, administrativas e previdenciárias, proporcionando seu desenvolvimento e crescimento econômico.

Fonte: FECOMERCIOSP">

Situação dos estabelecimentos comerciais será regularizada sem burocracia
A proposta não exige obrigatoriedade do “Habite-se”, Auto de Vistoria, Alvará de Conservação, Auto de Conclusão, Auto de Regularização ou documento equivalente para obtenção do Auto de Licença de Funcionamento para imóveis com área total edificada de até 1.500 m².

Nesse sentido, acreditamos que a medida poderá beneficiar toda a categoria do comércio, em especial as microempresas e empresas de pequeno porte, o que está em consonância com o disposto no artigo 179 da Constituição Federal.

Segundo o dispositivo Constitucional em comento, as microempresas e as empresas de pequeno porte recebem tratamento diferenciado, sendo beneficiadas por meio da simplificação e da desburocratização das obrigações tributárias, administrativas e previdenciárias, proporcionando seu desenvolvimento e crescimento econômico.

Fonte: FECOMERCIOSP




 
 
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