Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo - Sindióptica SP
Login Associado
usuário
senha
 
Institucional História Diretoria Contribuições Parcerias e convênios Downloads Eventos Artigos
 

Importante => Normas e Requerimento do Certificado:

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018 (CAPITAL)

As empresas interessadas no funcionamento aos domingos e feriados, deverão preencher o formulário online, para que possamos emitir o Certificado para abertura aos Domingos.
Requerimento aos Domingos
Observamos que para cada feriado, as empresas deverão preencher o requerimento seguindo as Cláusulas que constam na Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018, que seguem abaixo:
Requerimento Feriados
 
Trabalho aos domingos

(Cláusula nº. 39)

Na forma da Lei nº. 605/49 e de seu Decreto Regulamentador nº. 27.048/49, c/c o artigo 6º da Lei nº. 10.101, de 19/12/2000, alterada pela Lei nº. 11.603/07, bem como da legislação municipal aplicável, fica autorizado o trabalho aos domingos no comércio varejista de material óptico, fotográfico e cinematográfico, nas seguintes modalidades e desde que atendidas as seguintes regras:
a) Trabalho em domingos alternados 1X1 (um por um), ou seja, a cada domingo trabalhado segue-se outro domingo, necessariamente, de descanso, a título de DSR, devendo este ser concedido, no máximo, após 06(seis) dias de trabalho consecutivos;
b) Adoção do sistema 2x1 (dois por um), ou seja, a cada dois domingos trabalhados, segue-se outro, necessariamente de descanso, a título de DSR, devendo este ser concedido, no máximo, após 06 (seis) dias de trabalho consecutivos, fazendo jus ao empregado que se ativar nesse regime a mais 3 (três) dias de folgas compensatórias anuais.
c) adoção do sistema 2X2 (dois por dois), ou seja, a cada dois domingos trabalhados corresponderão o mesmo número de domingos de descanso, a título de DSR, devendo este ser concedido, no máximo, após 06 (seis) dias de trabalho consecutivos;
d) O DSR não poderá ser concedido após o 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho.
e) no sistema 2X1 (dois por um) as folgas compensatórias serão proporcionais aos meses trabalhos, conforme a seguir disposto:
I – até 90 dias de trabalho na empresa: Não faz jus ao benefício;
II- acima de 90 dias de trabalho o empregado fará jus a 03 (três) dias de folga adicionais, que deverão ser concedidas e gozadas até o prazo final de vigência desta norma coletiva, facultado a empresa a conversão desses dias em indenização.
f) ressarcimento de despesas com transporte de ida e volta, sem nenhum ônus ou desconto para o empregado;
g) jornada normal de trabalho, remunerada sem acréscimo de adicional.
h) remuneração da hora extra com 60% (sessenta por cento) quando a jornada exceder a jornada normal de trabalho, vedada a compensação, nos termos da cláusula nominal de “Compensação de Horário de Trabalho”.
Parágrafo 1º - Quando a jornada de trabalho for de 6(seis)  ou mais horas, as empresas fornecerão refeição aos empregados, em refeitório próprio, se houver. Não existindo refeitório, pagarão ao empregado o valor de R$ 23,40 (vinte e três reais e quarenta centavos) ou concederão documento-refeição de igual valor, não sendo permitida concessão de “marmitex”.
Parágrafo 2º - Será fornecido CERTIFICADO atestando o integral cumprimento da Convenção Coletiva, sem qualquer ônus, pelo SINDIÓPTICA, representando as empresas do comércio varejista de material óptico fotográfico e cinematográfico, que suprirá eventuais exigências contidas no Decreto Municipal nº. 45.750/05 que regulamenta o trabalho aos domingos no município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal nº. 13.473/02, sendo documento indispensável para comprovar a regularidade, não só do trabalho dos comerciários aos domingos, como também a necessária licença municipal para funcionamento.
Parágrafo 3º - Serão nulos de pleno direito, não tendo eficácia ou validade, acordos individuais ou coletivos celebrados em condições inferiores às aqui estabelecidas.
Parágrafo 4º - O disposto nesta cláusula não desobriga as empresas a satisfazer as demais exigências dos poderes públicos em relação à abertura de seu estabelecimento;
Parágrafo 5º - O não cumprimento do disposto nesta cláusula ensejará o pagamento da multa prevista na cláusula referente à “Multa”;
Trabalho aos Feriados
(Cláusula nº.40)
Na forma da Lei nº. 605/49 e de seu Decreto Regulamentador nº. 27.048/49, c/c o artigo 6º da Lei nº. 10.101, de 19/12/2000, alterada pela Lei nº. 11.603/07, bem como da legislação municipal aplicável, fica autorizado o trabalho em feriados no comércio em geral, com exceção dos dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Confraternização Universal), desde que atendidas as seguintes regras.
a) comunicação da empresa ao SINDIÓPTICA, com antecedência de 07 (sete) dias, para cada feriado, da intenção de funcionamento e trabalho no mesmo e declaração de que está sendo cumprida integralmente a Convenção Coletiva de Trabalho, sendo este documento o indispensável comprovante da regularidade do trabalho;
b) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor por seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste:
I – o feriado a ser trabalhado;
II – a discriminação da jornada a ser desenvolvida em cada um;
III – o dia e mês em que serão gozadas as folgas compensatórias, estas correspondendo sempre a número igual ao dos feriados laborados;
c) pagamento em dobro das horas efetivamente trabalhadas no feriado, sem prejuízo do DSR. Para os comissionistas puros o cálculo dessa remuneração corresponderá ao valor de mais 1 (um) descanso semanal remunerado, ficando vedada a transformação do pagamento em folga, tanto para os trabalhadores com salário fixo quanto para os comissionados;
d) não inclusão das horas trabalhadas nos feriados no sistema de compensação de horário de trabalho previsto na cláusula nominada “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO”;
e) ressarcimento de despesas com transporte, de ida e volta, sem nenhum ônus ou desconto para o empregado;
f) concessão até 31 de julho de 2018 de folgas adicionais coincidentes com 3 (três) domingos sem prejuízo do disposto na cláusula nominada “Trabalho aos Domingos”, relativamente ao trabalho naqueles dias, facultado a empresa a conversão desses dias em indenização.
Parágrafo 1º - As folgas compensatórias devidas em razão do trabalho em feriados serão gozadas em até 60(sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, sob pena de dobra.
Parágrafo 2º - A concessão do DSR, gozado ou indenizado, não desobriga a empresa ao pagamento das horas em dobro trabalhadas nos feriados, não podendo o DSR ser computado para a dobra aqui prevista.
Parágrafo 3º - Independentemente da jornada, as empresas que têm cozinha e refeitórios próprios, e fornecem refeições, nos termos do PAT, fornecerão alimentação nesses dias ou, fora dessas situações fornecerão documento refeição ou indenização em dinheiro, conforme segue, não sendo permitida a concessão de “marmitex”.
I – empresas com até 100 empregados: ....................................... R$ 36,00 (trinta e seis Reais);
II – empresas com mais de 100 empregados: ................................R$ 47,00 (quarenta e sete Reais);
Parágrafo 4º - Ensejará hora extra remunerada com adicional de 100%, o acréscimo da jornada no feriado em limites superiores aos da jornada diária normal;
Parágrafo 5º - O trabalho nesses dias não será obrigatório para os empregados, cabendo aos mesmos a faculdade de opção;
Parágrafo 6º - Serão nulos de pleno direito, não tendo eficácia ou validade, acordos celebrados em limites inferiores aos ora estabelecidos, indispensável, mesmo em ajustes com maiores concessões aos empregados, a assistência conjunta das entidades sindicais convenentes;
Parágrafo 7º - O disposto nesta cláusula não desobriga as empresas a satisfazer as demais exigências dos poderes públicos em relação à abertura de seu estabelecimento;
Parágrafo 8º - Será fornecido sem ônus pelo SINDIÓPTICA, CERTIFICADO atestando o integral cumprimento desta Convenção Coletiva, suprindo as exigências contidas no Decreto 49.984/2008, que regulamenta o trabalho aos feriados no município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal 14.776/2008, sendo documento indispensável para, comprovar a regularidade, não só do trabalho dos comerciários em feriados, como, também, a necessária licença municipal para funcionamento.
Parágrafo 9º - Quando o feriado recair no domingo prevalece o convencionando para trabalho no feriado, sem prejuízo do DSR.
Parágrafo 10º - O DSR não poderá ser concedido após o 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho
TRABALHO NO DIA 1º DE MAIO
(Cláusula nº.41)
Para o trabalho no dia 1º de maio ficam definidas as seguintes regras especiais sem prejuízo do disposto no parágrafo 3º da cláusula anterior:
I - limite máximo de 6 (seis) horas de trabalho;
II - proibição de horas extras, que, uma vez verificadas, sofrerão acréscimo do percentual de 200%;
III - pagamento em dobro das horas trabalhadas (12 horas) sem prejuízo do DSR;
IV - 2 (duas) folgas: a primeira em até 20(vinte) dias do trabalho e a outra em até 90 (noventa) dias;
V - pagamento de R$ 21,36 (vinte e um Reais e trinta e seis centavos) em vale compras ou dinheiro;
VI - ressarcimento de despesas com transporte, de ida e volta, sem nenhum ônus ou desconto para o empregado;
Parágrafo único - O descumprimento de qualquer disposição desta cláusula ensejará para a empresa infratora multa de R$ 459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove Reais) por empregado.
 
Informações adicionais através do e-mail: juridico@sindioptica-sp.com.br  ou dos telefones 3259.3648 e 3256.6011.
 
SINDIÓPTICA-SP - Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado de São Paulo - Av. Nove de julho, 40 - 11º andar - CEP.: 01312-900
Fone: (11) 3259-5826
desenvolvido por Tiwa Consultoria