Projeto avança sem que setor de serviços tenha ampla participação no debate; economia brasileira corre grave risco
Na contramão do que o governo tem difundido, o setor de serviços não está amplamente contemplado com alíquotas diferenciadas na proposta de Reforma Tributária. O texto atual traz prejuízos para o setor que mais emprega no Brasil, representando a maior fatia do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.
Mesmo que o relator da proposta no Congresso tenha afirmado que não haverá aumento da carga tributária, não é a percepção que alguns setores têm na prática. Quando se falava em IVA Nacional, cuja projeção da alíquota deve ficar em torno de 25%, facilmente se percebe grande aumento para o setor de serviço tributado no lucro presumido — que, hoje, conta com alíquota de 8,65% (5% de ISS e 3,65% de PIS/Cofins). Em outras palavras, de um jeito ou de outro, serviços importantes lidarão com aumento da carga tributária.
São os pequenos negócios espalhados pelo País que pagarão essa conta imensa: salões de beleza; garagens; empresas de locação de carros, imóveis e máquinas; despachantes; fomento mercantil; lavanderias; autoescolas; armazéns e movimentação de mercadorias; e representação comercial, além dos negócios que prestam serviços de hospitalidade, manutenção, sistemas de segurança, eventos, refeição, convênio, entre outros. Serviços esses que, apesar de estarem na ponta dessa cadeia produtiva, serão (de maneira injusta) os mais onerados. O Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo (SindiópticaSP) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) defendem uma Reforma Tributária que simplifique o sistema e que não onere a carga setorial, principalmente que não onere um setor em detrimento de outro.
Outro ponto negativo, é a criação de um órgão responsável por administrar a arrecadação Estadual e municipal, sem a respectiva representação dos municípios, seria evidente afronta à Constituição Federal, já que o sistema federativo está inserido como cláusula pétrea na Carta Magna, e em afronta à autonomia dos Estados e municípios que deixariam de ser financeiramente independentes.
O que a Reforma Tributária precisa contemplar?
Nosso sindicato e a FecomercioSP, da qual é filiado, defendem uma Reforma Tributária que simplifique o sistema e que não onere a carga setorial, principalmente que não onere um setor em detrimento de outro.
A reforma que os setores produtivos anseiam precisa contemplar:
i) redução da carga tributária setorial ou que se mantenha a atual, já que a carga nacional já é elevadíssima;
ii) simplificação do sistema tributário, com a adoção de legislação nacional do ICMS e do ISS, com tributação no destino e cadastro e nota fiscal unificados, além de eliminação de obrigações acessórias em duplicidade e extinção das multas abusivas e desproporcionais;
iii) que sejam mantidos os conceitos tributários já adotados e que levaram décadas para se consolidarem pela jurisprudência.
A mobilização para que isso não avance também precisa da sua empresa! Compartilhe essa matéria!