Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária
O Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária – CMVS é o registro dos dados de identificação de estabelecimentos e equipamentos de interesse à saúde, bem como o documento que autoriza o inicio de tais atividades, conforme artigo 90 da Lei 13.725, de 9/1/2004 regulamentada pelo Decreto 44.577, de 7/4/2004.
Os estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde deverão requerer seu cadastramento no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária – CMVS na mesma ocasião em que requererem o auto de licença de funcionamento ou alvará de funcionamento, seja para início de atividades, seja quando houver alterações de endereço, da própria atividade, do processo produtivo ou da razão social, ou quando tiver ocorrido fusão, cisão ou incorporação societária.
O CMVS será publicado no Diário Oficial do Município, e nenhum outro documento será emitido para comprovação do cadastramento.
O Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo, em busca de propiciar novos benefícios a seus contribuintes acaba de disponibilizar sua assessoria jurídica junto a Vigilância Sanitária com preços abaixo do mercado.
Importante:
• Técnico Óptico deve permanecer em período Integral
• Técnico Óptico Substituto no afastamento do titular
• Livro de Registro de Receitas Ópticas, com folhas numeradas, com escrituração diária e assinada pelo Óptico Responsável
• Equipamentos necessários
• Espaço físico e condições de higiene exigidos pela Vigilância Sanitária
• Comprovante de Vistoria do Corpo de Bombeiros – laudo do Corpo de Bombeiros atestando inexistência de riscos e periculosidade
•Comprovante de Controle Integrado de Pragas – comprovante de inspeção de empresa credenciada pela VISA, no combate às Pragas;
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Todas as dúvidas podem ser esclarecidas por este SINDIÓPTICA/SP, pelo tel.: (11) 3259.5826 ou e-mail: sindioptica@sindioptica-sp.com.br
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